(DOC. VP 577.1824.7233.3096)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. 

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para levantamento de restrição administrativa e suspensão de execução sobre veículo, sob o fundamento de ausência de boa-fé na aquisição pela agravante. II. Questão em discussão 2. Verificar se há um agravante agiu de boa-fé na aquisição do veículo, considerando a ausência de registro de penhora e a inexistência de prova de conluio fraudulento. III. Razões de decidir 3. A

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