(DOC. VP 103.1674.7222.4100)

STJ. Execução fiscal. Penhora . Veículo. Automóvel. Embargos de terceiro. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução: Inocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CTN, art. 185.

«Constatada a ocorrência de várias alienações, o último adquirente do automóvel - posteriormente penhorado na execução fiscal - deve ser considerado terceiro de boa-fé, por não ter negociado com o devedor do fisco, ficando afastada, por conseqüência, a aplicação da regra inserta no CTN, art. 185. Precedentes da 2ª Turma do STJ: REsp. 45.453/SP e 54.150/SP.»

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