(DOC. VP 345.2623.1561.5027)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR ERRO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - BOA-FÉ DOS HERDEIROS DA FALECIDA BENEFICIÁRIA - VERBA ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO.

Ausente a má-fé dos herdeiros da falecida beneficiária e considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário, tem-se por descabida a devolução de valores que lhe foram pagos indevidamente por erro da entidade de previdência privada.

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