(DOC. VP 181.7850.2001.8500)

TST. Recurso de revista. Execução. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Adquirente de boa-fé.

«Não havendo qualquer registro de penhora quando da alienação do bem, assim como não comprovada má-fé do terceiro embargante, o qual não pode ser presumida pelo simples fato de a alienação ter ocorrido após a inclusão do sócio executado na execução, não se pode cogitar de fraude a execução, sob pena de afronta ao direito de propriedade disposto no CF/88, art. 5º, XXII. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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