(DOC. VP 182.7712.1446.8442)

TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - VALIDAÇÃO - NEGATIVA - INADMISSIBILIDADE - CONCLUSÃO ANTERIOR À CASSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Curso de ensino médio concluído em instituição que à época estava autorizada a funcionar regul

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