(DOC. VP 220.9230.1624.7924)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Levantamento de sequestro. Terceiro de boa-fé. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante pretende o levantamento do sequestro de ativos financeiros mantidos em contas bancárias de sua titularidade, decretado com fundamento no CP, art. 132 e na Lei 9.613/1998, art. 4º, dada a existência de indícios acerca da proveniência ilícita dos valores. 2 - Não reconhecida pelas instâncias ordinárias a condição de terceiro de boa-fé, com apoio nas provas dos autos, o acolhimento do pleito de levantamento do sequestro demanda amplo revolvimento fático probatório, o

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