Jurisprudência sobre
sistema de precatorio
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601 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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602 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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603 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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604 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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605 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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606 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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607 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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608 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Apontada ilegalidade pela ocorrência de violação de domicílio. Decisão concretamente motivada. Paciente foragido do sistema prisional. Depoimentos que confirmam o ingresso com consentimento do morador. Revolvimento fático probatório.
1 - Os policiais receberam a informação, pelo disk-denúncia, de onde estaria uma pessoa que estava foragida do sistema prisional. Assim, não houve invasão de domicílio, tendo sido permitida a entrada dos policiais. Ademais, os depoimentos dos policiais são coerentes, não se mostrando razoável a alegação da defesa de que eles quisessem prejudicá-lo. ... ()
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609 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste de 3,17% de que trata a Lei 8.880/1994, art. 28. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Sistema de planta comunitária de telefonia. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Direito à retribuição acionária. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Óbice dos enunciados 5 e 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.
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611 - TJSP. CONSUMIDOR X SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que a autora solicitou a troca de sistema trifásico para o bifásico, o que gerou a queda do consumo de energia. Suposta manipulação que sequer foi submetida à avaliação técnica dentro do contraditório, estando intactos os lacres do medidor. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de fraude. Ausência de elementos aptos a demonstrar que o polo ativo dela se beneficiou. Cálculo com base na Res.-ANEEL 414/10, que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Agência reguladora que deve respeito ao sistema jurídico brasileiro, corolário do primado da legalidade, a pouco importarem suas resoluções quando inconstitucionais e/ou ilegais. Precedente do STJ. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito, sequer apto a aparelhar o corte. Tema Repetitivo 699. Recurso desprovido.
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612 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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613 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Sistema srei. Consulta de imóveis. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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614 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Sistema financeiro de habitação. CDC, art. 95 e CDC, art. 97. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.
1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o alegado descumprimento do CDC, art. 95 e CDC, art. 97, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento do sistema recursal constitucional. Inviabilidade. Estupro de vulnerável. Ofensa às disposições do CPP, art. 155. Inevidência de constrangimento ilegal. Reexame probatório. Descabimento. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
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616 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Abastecimento de água. Cadastro. Sistema de economias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Condomínio Casapark Shopping Center contra a CAESB - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, objetivando seu cadastro no sistema de economias, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Ausência. Ação criminosa capturada pelas câmeras do sistema de segurança e corroborada pelo depoimento da vítima em juízo. Materialidade comprovada. Precedentes.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, para a configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível [...] sendo lícito, considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova a documental e a testemunhal, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial (AgRg no HC 615.510, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/11/2020). ... ()
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619 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. 1) absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental e desprovido.
«1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da condenação, com acolhimento do pleito de absolvição, seria necessário o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, ante a autoria constatada no acórdão recorrido com base nas provas produzidas. ... ()
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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo não provido.
«1 - A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Autorização especial de transporte. Violação do CP, art. 17. Tese de crime impossível. Pretensão de absolvição. Policiais rodoviários que tiveram de confirmar a autenticidade do documento por meio de checagem no sistema do dnit. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - Ao refutar a tese de crime impossível, a Corte de origem dispôs que não se pode cogitar da ocorrência de crime impossível na hipótese, porquanto os policiais rodoviários tiveram a necessidade de confirmar a autenticidade do referido documento, por meio de checagem no sistema do DNIT, o que só reforça a conclusão de que o mesmo tinha aptidão para ludibriar o homem médio. (fl. 776).... ()
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622 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Majoração do quantum fixado. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Majoração do quantum fixado. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto. ... ()
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624 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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625 - STJ. Habeas corpus. Receptação recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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626 - TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência". Sentença de improcedência. Inconformismo. Nome da autora inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por dívidas «vencidas". Autora que afirma ter feito acordo e realizado o pagamento da dívida. Alegação que mesmo após a quitação do débito seu nome continuava inserido no sistema SCR. Autora que se limitou a apresentar o relatório, sem demonstrar quais contratos foram abrangidos pelo alegado acordo, bem como qual a data em que ocorreu o pagamento. Autora que deixou de atender o ônus que lhe cabia. Inteligência do art. 373, I do CPC. Ausência de irregularidade da ré capaz de ensejar a sua condenação por danos morais. Sentença mantida, por fundamento diverso, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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627 - STJ. Execução penal. Manutenção do paciente no sistema prisional federal. Fundamentação. Ocorrência. Infração aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade em sede de ação mandamental.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de, persistindo os motivos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima e estando a decisão que concede a prorrogação devidamente fundamentada, não há falar em ilegalidade da medida. Precedentes. ... ()
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628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Prescrição ânua. Súmula 568/STJ. Entendimento jurisprudencial. Direito subjetivo. Inexistência. Termo inicial. Prazo prescricional. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Retorno à origem. Novo julgamento.
1 - Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Incidência da Súmula 568/STJ. ... ()
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629 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Sistema de reserva de vagas para candidatos negros e pardos. Aplicação do percentual sobre o total de vagas. Prescindibilidade de titulação específica. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Julgamento contrário aos interesses da parte. Descaracterização. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Sistema de reserva de vagas para candidatos negros e pardos. Percentual incidente sobre o total de vagas oferecidas. Controle de fraude da administração pública. Impossibilidade de fracionamento de acordo com especialidades do cargo. Burla.
«1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Cobertura securitária. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1.091.363/SC restou consolidado o entendimento de que não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o Fundo de Compensação de Variações Salariais- FCVS, sendo, portanto, da Justiça estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Cobertura securitária. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1.091.363/SC restou consolidado o entendimento de que não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o Fundo de Compensação de Variações Salariais- FCVS, sendo, portanto, da Justiça estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Inserção de dados falso em sistema de informações. Corrupção passiva. Enquadramento do tipo penal e participação de menor importância. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. ... ()
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633 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Homicídio cometido por foragido do sistema penitenciário. Estado do rio grande do sul. Descumprimento do dever jurídico de diligência. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático probatório, que «está presente (...) a omissão, pelo descumprimento do dever de agir, no caso concreto e que «o nexo causal (...) está presente, pois os danos causados à parte autora foram conseqüência do crime praticado por apenado foragido da Colônia penal Agrícola (fl. 1.017, e/STJ). ... ()
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634 - TJSP. Apelação. Furto. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima, que não tem qualquer motivo para acusar falsamente o réu. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Penas corretamente estabelecidas, observando o sistema trifásico. Regime inicial fechado, que deve ser mantido, com fulcro no art. 33, §3º, do CP.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Tempestividade do recurso. Feriado local comprovado posteriormente. Possibilidade. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo interno provido. Novo julgamento. Recurso especial desprovido.
«1 - Para os recursos interpostos sob a égide, do CPC/1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp. 1137.141/SE, ocorrido em ... ()
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636 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Adoção de medidas para sanar as fragilidades do sistema. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Caixa Econômica Federal, o INSS e a União, buscando provimento jurisdicional de caráter mandamental, inclusive em liminar, para ordenar a adoção de providências de solução de vulnerabilidades existentes nos sistemas de conectividade social, voltados ao cadastramento de vínculos laborais. ... ()
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637 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Prova testemunhal. Interrogatório. Recurso interposto em razão do rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema presidencialista adotado. Novo sistema acusatório. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Ofensa ao devido processo legal. Constrangimento evidenciado. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV.
«... Nesses termos, a audiência foi realizada em conformidade com o ordenamento processual anteriormente em vigor, fato que deu azo ao ajuizamento de reclamação por parte do Ministério Público perante o Tribunal indicado como coator (fls. 31 a 41). ... ()
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638 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do sistema nacional de armas. Lei 10.826/2003, art. 16, IV. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Manutenção da decisão agravada.
A análise da pretensão recursal, pela absolvição demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Indeferimento da petição inicial. Tutela cautelar. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que não restaram configurados os requisitos para a concessão da tutela cautelar a fim de dispensar o depósito do valor controvertido, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 50, §§ 2º e 4º. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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640 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo não provido.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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641 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Réu reincidente. Foragido do sistema prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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642 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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643 - STJ. Habeas corpus. Roubo tentado. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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644 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte. Ordem denegada.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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645 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Incidência da taxa referencial-Tr. Comissão de permanência. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da súmula 5/STJ. Repetição do indébito. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, acerca do não reconhecimento dos danos morais, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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647 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Vícios na construção. Seguro. Liame jurídico entre os litigantes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1. O Tribunal de origem amparou-se nas provas dos autos para afirmar a inexistência de liame jurídico entre as partes, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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648 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Vícios na construção. Seguro. Liame jurídico entre os litigantes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1. O Tribunal de origem amparou-se nas provas dos autos para afirmar a inexistência de liame jurídico entre as partes, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacenjud. Arts. 655 e 655-A, do CPC, alterados pela Lei 11.382/06.
1 - A partir da Lei 11.382, de 06.12.2006, os arts. 655 e 655-A, do CPC passaram a estabelecer a inquestionável preferência do dinheiro na ordem de constrição, inclusive por meio da penhora on-line de ativos financeiros, confirmando que a execução se dá em favor do exequente, e não do devedor.... ()
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650 - TJSP. Execução penal - Pedido de providências - Acesso a saúde - Sentenciado portador de hipertensão, diabetes e osteomielite - Relatório médico que indica que o agravante vem recebendo acompanhamento médico, tratamento medicamentoso e material para curativo, quando necessário - Documentos indicando que a administração tem providenciado, ainda, o necessário para atendimento externo em órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a necessidade e a disponibilidade do serviço de saúde - Arquivamento bem justificado pelo juízo - Recurso improvido, com recomendação
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