(DOC. VP 221.2020.9593.3308)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do sistema nacional de armas. Lei 10.826/2003, art. 16, IV. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Manutenção da decisão agravada.

A análise da pretensão recursal, pela absolvição demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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