Jurisprudência sobre
sistema de precatorio

351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Nos recursos especiais submetidos às regras de julgamento do CPC/1973, exige-se que o prequestionamento das teses suscitadas tenha derivado do expresso debate destas pela instância de origem, sob pena de incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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352 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais - transporte aéreo de passageiros - aquisição de passagens - posterior alteração do itinerário - cancelamento - conjunto probatório corrobora a alegação da autora quanto à aquisição - fato incontroverso - ausência de prova do reembolso - telas de sistema interno não se prestam a tal fim, porque unilaterais e impugnadas pela parte adversa - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim

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353 - TJSP. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Aquaplanagem e colisão em barranco. Contexto probatório que demonstra deficiência do sistema de captação de água pluvial na rodovia. Responsabilidade da municipalidade. Procedência mantida. Condenação da Fazenda Pública. Atualização monetária e juros moratórios. Necessidade de adequação ao Tema 905 do C. STJ.

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354 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Medida cautelar. Sequestro de bens. Incerteza sobre a ilicitude. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. A discussão acerca da proporcionalidade e da ilicitude dos bens objeto da medida constritiva demandaria profunda incursão no acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, pelo entendimento da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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355 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Erro de tipo. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. CP, art. 313-A.

«1. Rever a conclusão consignada pelas instâncias ordinárias, que constataram a existência de elementos concretos e coesos a afastar a ocorrência do erro de tipo, especialmente ao concluir que o agravante agiu dolosamente ao inserir informações falsas no sistema de dados do INSS, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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356 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e Associação ao tráfico de drogas. Preliminares rejeitadas. CPP, art. 385 que não fere o sistema acusatório e permite a condenação dos réus, mesmo diante do pleito ministerial para absolvição. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Associação ao tráfico comprovada por meio dos relatos policiais e relatório de investigação. Dosimetrias de ambos os réus irretocáveis. Fixação de regime prisional inicial fechado. Apelos desprovidos

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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535 de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Sistema de saúde. Militares. Pensionista. Reinclusão. Possibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Mayara da Silva Souza contra o Subdiretor da Subdiretoria de Aplicação dos Recursos para Assistência Médico Hospitalar (SARAM) da Força Aérea Brasileira (FAB), objetivando sua reinclusão no quadro de beneficiários do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU\AMH. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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361 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacenjud. Não demonstrada a modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

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362 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Pedido de nova diligência perante o sistema bacenjud. Não demonstrada a modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Admissibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

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364 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Legitimidade da caixa econômica federal para figurar no polo passivo da demanda. Apólices públicas. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, a fim de verificar se há documentação hábil a demonstrar que os contratos de seguro são vinculados a apólices públicas, exige-se o revolvimento do contexto fático probatório e das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial.... (Continua)

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365 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Competência. Apólice privada. Agravo não provido.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação declarada pela corte de origem. Falha no sistema do processo eletrônico não reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A intempestividade da apelação fora declarada pelo Tribunal local e a falha no sistema eletrônico, que teria obstado a tempestiva oposição dos embargos de declaração à sentença, não foi reconhecida pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a revisão do entendimento implica reexame fático probatório, óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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367 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Medida cautelar. Sequestro de bens. Proporcionalidade. Incerteza acerca da ilicitude. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. A discussão acerca da proporcionalidade e da ilicitude dos bens objeto da medida constritiva demandaria profunda incursão no acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, pelo entendimento da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal. Revisão dos fundamentos invocados pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo entendeu pela necessidade da permanência do recorrente no Sistema Penitenciário Federal, à vista das disposições da Lei 11.671/2008. ... (Continua)

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369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal. Revisão dos fundamentos invocados pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo entendeu pela necessidade da permanência do recorrente no Sistema Penitenciário Federal, à vista das disposições da Lei 11.671/2008. ... (Continua)

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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização de perdas e danos. Sistema de segurança. Relação consumerista. Responsabiliza civil. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A adoção de conclusões diversas do Tribunal de origem acerca do reconhecimento de responsabilidade civil e declaração de nulidade de cláusulas contratuais demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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371 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO.

Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Alega o autor a permanência da anotação como «prejuízo no relatório do SCR mesmo após a quitação do débito. Contudo, verifica-se a última anotação lançada em junho de 2021, data anterior a quitação da dívida, ocorrida em 13/07/2021. Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

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372 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Remessa do feito executivo pelo sistema seeu ao juízo do domicílio do apenado. Manutenção da competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.)... (Continua)

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373 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Sistema de iluminação pública. Distribuição de ativos. Ausência de questão constitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF.

«1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços para utilização pela empresa autora das informações veiculadas no banco de dados da ré. Consultas no sistema mediante «login e senha de uso pessoal. Informação de consumo acima da média e bloqueio do sistema. Ausência de impugnação e solicitação de desbloqueio. Falta de pagamento das faturas. Negativação da autora no cadastro da ré. Legitimidade da inscrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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375 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Multa decendial. Divergência jurisprudencial deficiente. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Cobertura securitária e mora. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A simples transcrição da ementa do precedente paradigma não atende às exigências dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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376 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Crime contra o sistema financeiro. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão para afastar as suscitadas nulidades processuais; deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF); da ausência de prequestionamento dos CP, art. 59 e CP, art. 68 (Súmula 211/STJ); da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ); da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado. ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Tendo sido decidida pela Corte de origem a questão referente à inversão do ônus probatório com fundamento na hipossuficiência e vulnerabilidade técnica e econômica da parte agravada, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Pedido de nova diligência no sistema bacenjud. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

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379 - STJ. Penal. Crime contra o sistema financeiro. Operação financeira. Origem dos recursos negociados. Necessidade de reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Configura-se o crime definido na Lei 7.492/86, art. 16 quando, sem autorização, o agente realiza operações financeiras com recursos obtidos de terceiros.... (Continua)

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380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - FILA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRADOS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.

Para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. ... (Continua)

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381 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento de oito horas no sistema denominado «5 turnos (regime 3x2). Ausência de previsão normativa. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que não foi autorizada por negociação coletiva a adoção, pela empresa, de turnos ininterruptos de revezamento com jornada de oito horas, no sistema denominado «cinco turnos, correspondente a três dias de trabalho por dois de descanso (3x2). Desse modo, para se alcançar conclusão em sentido diverso, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível ante o óbice de que trata a Súmula 126 deste TST. Não há como divisar, nesse contexto, ofensa ao CF/88, art. 7º, XIV, bem como contrariedade à Súmula 423 deste TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Processual civil. Ônus probatório. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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383 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Excesso de execução. Honorários advocatícios. 10% do valor excedente. Precedentes. Se descumprida a requisição judicial possibilidade de sequestro de bem econômico municipal, pelo sistema bacen-jud. Rpv. I. 01. 22/01/2013 (dje 24/01/2013). Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A controvérsia recursal cinge-se sobre a pertinência do percentual, determinado pela sentença combatida, a título de honorários advocatícios e na possibilidade de sequestro de bem econômico municipal, pelo sistema Bacen-Jud. ... (Continua)

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384 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito da lide apresentação de laudo Médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento, não incorporado nos Atos Normativos do Sistema Único de Saúde - SUS e a ineficácia dos respectivos fármacos fornecidos pelo referido órgão. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte impetrada, a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 12. Ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 13. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de jurisdição. 14. Sentença, recorrida, reformada. 15. Ordem, concedida, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante, hipossuficiente, ao recebimento do medicamento indicado na petição inicial, não incorporado nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS, visando o tratamento da respectiva moléstia; b) autorizar o fornecimento de medicamento nacional, genérico e sem qualquer vinculação à marca comercial, desde que contenha o mesmo princípio ativo, composição e idêntica eficácia terapêutica, salvo expressa e motivada ressalva por parte do Médico da paciente; c) determinar a apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização do medicamento pleiteado; d) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; e) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 16. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido... (Continua)

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385 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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386 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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387 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência apontada, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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388 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Astreintes. Súmula 279/STF. Cadastro em sistema de proteção de crédito. Ausência de repercussão geral.

«O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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389 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Executado com domicílio em local diverso do juízo da execução. Remessa do feito executivo pelo sistema seeu ao juízo do domicílio do apenado. Manutenção da competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.)... (Continua)

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390 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional de contrato. Violação genérica à legislação federal. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo. Tabela price. Anatocismo. Reexame probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Alegação genérica, sem indicação, clara e precisa, da forma como os dispositivos legais foram violados pelo acórdão recorrido, sem tampouco apresentar qualquer padrão de divergência, não dá ensejo ao conhecimento do recurso especial ante a flagrante deficiência recursal (súmula 284/STF).... (Continua)

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391 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pagamento da indenização arbitrada judicialmente. Sistema de precatórios. Obrigatoriedade. Jurisprudência do STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Jurisprudência do STJ.

1 - O pagamento da indenização por desapropriação apurada em processo judicial deve observar o sistema de precatórios. Precedentes. ... (Continua)

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392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Erro provocado por terceiro. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para reconhecer a ocorrência de erro provocado por terceiro seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Erro provocado por terceiro. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para reconhecer a ocorrência de erro provocado por terceiro seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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394 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento da instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência entre este feito e a ação penal n.0001598-81.2010.4.05.8400, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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395 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento da instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência entre este feito e a ação penal n.0001598-81.2010.4.05.8400, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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396 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento da instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência entre este feito e a ação penal n.0001598-81.2010.4.05.8400, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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397 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento da instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência entre este feito e a ação penal n.0001598-81.2010.4.05.8400, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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398 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... (Continua)

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399 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inscrição do nome da demandante nos cadastros do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN). Sistema de caráter restritivo, comparado aos demais órgãos de proteção ao crédito. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Prova documental que demonstra a exclusão da anotação antes do ajuizamento da ação. Falha na prestação de serviços. Inexistência. Ausência de notificação prévia. Não cabimento. Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência das Súmula 359/STJ e Súmula 572/STJ. Dano moral. Não configurado. Ademais, relatório colacionado aos autos pela própria apelante demonstra existência de outros débitos vencidos. Inteligência da Súmula 385/STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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400 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Formação de valores devidos descriminados. Extratos do sistema dívida ativa juntados às CDAs. Lei 6.830/80. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar decisão que, em autos de execução fiscal, conheceu e homologou o cálculo apresentado pela exequente. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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