(DOC. VP 211.1101.1144.4922)

STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Formação de valores devidos descriminados. Extratos do sistema dívida ativa juntados às CDAs. Lei 6.830/80. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar decisão que, em autos de execução fiscal, conheceu e homologou o cálculo apresentado pela exequente. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que «a Fazenda Pública do Estado de São Paulo discrimi

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