(DOC. VP 186.7782.3003.5900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Competência. Apólice privada. Agravo não provido.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - A Corte de origem, com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, concluiu que as apólices tratadas nos autos são de natureza privada (Ramo 68). Alterar tal conclusão na via estreita do recurso especial encontra óbice nas Súmula 5/

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