(DOC. VP 202.6513.0000.8300)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Sistema de iluminação pública. Distribuição de ativos. Ausência de questão constitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF.

«1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa

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