Jurisprudência sobre
sistema de precatorio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INGRESSO EM UNIVERSIDADE. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. INSTITUIÇÃO POSTERIOR DE CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RESTABELECIMENTO DE MATRÍCULA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1.O edital do certame previu como requisito apenas a autodeclaração para ingresso na instituição educacional pelo sistema de cotas, sem a previsão de procedimento de heteroidentificação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Agente penitenciário. 3. Sistema remuneratório. Regime de plantão. Necessidade de revolvimento da legislação local e do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Caixa econômica federal. Interesse não reconhecido na origem. Competência. Justiça Estadual. Inversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Sistema remuneratório. Leis complementares 309/2010 e 539/2017 do município de são josé do rio preto. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício existente o acórdão embargado. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Princípio da causalidade. Condenação em honorários. Verificação de quem deu causa à instauração do processo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ honorários. Exorbitância. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que ocorreu no caso dos autos. Considera-se tempestivo o agravo regimental em decorrência da indisponibilidade do sistema eletrônico no período de interposição do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelos autores, aqui agravantes, objetivando a imediata retirada da anotação «em prejuízo junto ao cadastro SCR (Sistema de Informações de Créditos do Banco Central) - Inconformismo - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Anotação lançada desde 11/2022, a afastar o requisito da urgência - Informações junto ao SCR cuja natureza é meramente cadastral - Precedentes - Relatório acostado ao feito que, ademais, está desatualizado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão que deferiu a utilização dos sistemas serasajud e cnib. Possibilidade. Precedentes. Discricionaridade do juiz. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise de dispositivo da CF/88 em apelo especial. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. A utilização dos sistemas auxiliares conveniados do poder judiciário assim como o uso do sistema da cnib. Para eventual inclusão de gravame de indisponibilidade sobre matrícula imobiliária. São medidas que se mostram extremamente importantes na concretização do princípio da efetividade do processo, pois acarretam significativa limitação ao crédito do devedor, em razão da negativação de seu nome, sendo um instrumento eficaz para assegurar a satisfação da obrigação. 3. Esta corte superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas bacenjud, renajud e infojud, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 4. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a utilização dos sistemas auxiliares conveniados do poder judiciário, como o serasajud, e do sistema da cnib pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis. 5. O STJ possui entendimento de ser discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no serasajud. Analisar a discricionariedade do magistrado é matéria que demanda reexame do acervo fático probatório constante dos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
6 - É sabido que «não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe 22/2/2022). 7. Agravo interno desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas e gestão fraudulenta. Falsidade ideológica e quadrilha. Mera reiteração de pedido deduzido no habeas corpus 34.234/rj. Minuta que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182 desta corte. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecida a alegada violação aos Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 22, 288 e 299 do CP, sob o argumento de que, analisando o conteúdo probatório dos autos, é possível verificar que os Agravantes não cometeram esses crimes, por implicar reexame de prova.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária. Apólice pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 371. Vício de construção no imóvel. Tese recursal atrelada ao exame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Em relação à negativa de vigência ao CPC/2015, art. 371, a ora agravante afirma que o colegiado local desconsiderou as provas produzidas que constatariam a existência de vícios construtivo nos imóveis. Essa insurgência recursal não deve ser objeto de recurso especial, pois constitui matéria de nítida incursão fático probatória, vedada em sede de recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária. Apólice pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 371. Vício de construção no imóvel. Tese recursal atrelada ao exame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Em relação à negativa de vigência ao CPC/2015, art. 371, a ora agravante afirma que o colegiado local desconsiderou as provas produzidas que constatariam a existência de vícios construtivo nos imóveis. Essa insurgência recursal não deve ser objeto de recurso especial, pois constitui matéria de nítida incursão fático probatória, vedada em sede de recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Sistema financeiro de habitação. Cláusula contratual que prevê quitação do contrato de financiamento de imóvel em caso de invalidez permanente. Prescrição. Ausência de comprovação da comunicação e consequente suspensão do prazo. Ônus do autor. Ausência de lastro probatório mínimo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Ao analisar a demanda, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação acerca da causa suspensiva do lapso prescricional, não tendo o autor trazido ao processo lastro probatório mínimo de suas alegações. Nesse contexto, a pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada ofensa aos dispositivos mencionados, ensejaria o revolvimento do suporte fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Constrição de dinheiro pelo sistema bacen-jud. Cabimento. Idoneidade dos bens nomeados para garantir o juízo. Súmula 7/STJ. Necessidade de esgotamento de diligências. Súmula 282/STF.
«1. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Falta de prova pré-constituída. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Via estreita. Writ. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do agravo.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Falta de prova pré-constituída. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Via estreita. Writ. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do agravo.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Violação do CPC/1973, arts. 126, 128, 131, 165, 458, II, 460, 535, II. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB) não caracterizada. Agravo de instrumento. Tempestividade. Termo inicial do prazo. Juntada do mandado de intimação. Precedentes.
«1. Não ocorre ofensa aos arts. 126, 128, 131, 165, 458, II, 460, 535, II, do CPC/1973 e 4º da LICCB , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ressarcimento do sistema único de saúde. Sus. Recurso contra acórdão do STJ. Admissibilidade de recurso de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade.
«1. Os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência de cortes diversas não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Inserção de dados falsos no sistema de informação da previdência social. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Valoração negativa fundada em elementos concretos extraídos do conjunto fático-probatório dos autos. Substituição penal. Indeferimento. Medida não recomendada à luz das circunstâncias judiciais reprovadas. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A instância ordinária atribuiu ao agravante a prática do crime previsto no CP, art. 313-A, Código Penal, porque, considerando o conteúdo dos autos, chegou à conclusão de que ele intermediava a implantação de benefícios previdenciários indevidos, fazendo a ligação entre requerentes e servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, que, em conluio e amparados em falsa documentação trabalhista, adredemente preparada, inseriam dados falsos nos sistemas informatizados da autarquia para viabilizar fraude previdenciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Sistema de cotas raciais. Requisitos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta prática de crimes contra o sistema financeiro nacional. Deslocamento para a Justiça Federal. Inconformismo defensivo. Alegação de que a conduta que se amoldaria ao crime de estelionato. Análise que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar o adequado enquadramento da conduta ao tipo legalmente previsto. Incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 29/8/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Discussão sobre o excesso de reajuste dos valores. Acórdão fundado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reanalisar o valor do aumento/reajuste da Taxa SISCOMEX, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/5/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/5/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mera citação de ementas. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Ilegitimidade da seguradora. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c RISTJ, art. 255, § 1º, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Não ocorrência. Restituição dos produtos subtraídos à vítima. Irrelevância. Sistema de monitoramento eletrônico. Crime impossível. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Está-se diante de res avaliada em R$ 396,96 (trezentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), quantia essa que não pode ser tida por ínfima, sobretudo se considerado que representa bem mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, outubro de 2023 - R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - STJ. Agravo interno no agravo interno no pedido de reconsideração no recurso especial. Plano de saúde empresarial coletivo. Autor demitido sem justa causa. Sistema de cálculo para a apuração do prêmio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de direito adquirido a modelo de plano de saúde. Onerosidade excessiva. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
1 - Não é possível verificar o sistema de cálculo adotado pelo julgador a quo para a apuração do prêmio do seguro sem o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático probatório, situação insindicável em sede de apelo nobre, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades na aplicação de verbas públicas federais. Edificação do sistema de esgotamento sanitário do município de solânea-pb. Elemento subjetivo. Caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de caracterização das irregularidades como atos de improbidade.
«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal e pela FUNASA objetivando a condenação dos ora recorridos por atos de improbidade praticados durante a execução do Convênio 1.388/2002, celebrado entre o Município de Solânea/PB e o Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde, tendo por objeto a construção de sistema de esgotamento sanitário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE MATERIAL DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST.
O banco de horas somente existe para o Direito caso atenda à sua estrita tipicidade legal, após aprovado por negociação coletiva, uma vez que, na qualidade de figura desfavorável, não pode sofrer interpretação extensiva. No caso concreto, o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático probatório produzido nos autos, manteve a sentença, que constatou a utilização do regime compensatório na modalidade banco de horas e declarou a sua invalidade, em virtude da inexistência de prova de regular autorização em norma coletiva e por constatar que, na ausência de registro no espelho de ponto (por falha no sistema ou do trabalhador), as horas extras prestadas eram desconsideradas. Nesse contexto, descumpridos pelo empregador os requisitos legalmente fixados para a adoção do regime de banco de horas, nos termos do CLT, art. 59, § 2º, não há, realmente, como reputá-lo válido. Decisão em sentido contrário encontra óbice na Súmula 126/TST, dada a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas nesta instância recursal. Frise-se que as situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras. Registre-se, ainda, que a Súmula 85/TST se refere somente ao regime compensatório clássico, não se aplicando ao banco de horas os critérios atenuadores fixados em seus incisos. A matéria, inclusive, já está pacificada no item V da referida Súmula. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Manutenção do paciente no sistema prisional federal. Fundamentação. Ocorrência. Infração aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade em sede de ação mandamental. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Receptação. Atipicidade da conduta. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. Nos termos do inciso III do CF/88, art. 105, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A CP. CP. Autoria e materialidade inexistentes. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Estelionato. Não enquadramento da conduta. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - Se a instância ordinária, soberana na análise do contexto fático-probatório da demanda, entendeu inexistentes a autoria e a materialidade do delito contido no CP, art. 313-A Código Penal em desfavor do réu, não há como rever o referido posicionamento na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJSP. Interesse processual. Reclamação. Pedido com finalidade de garantir e fazer cumprir decisão proferida por esta Relatoria, em sede de liminar, nos autos de Agravo de Instrumento nº: 7.226.054-9. , que determinou a suspensão das decisões agravadas, que determinavam providências para expedição de carta precatória para avaliação e leilões e bloqueio judicial e transferência de valores para conta judicial pelo Sistema BacenJud, até o julgamento do referido agravo por esta Câmara. Valores bloqueados, em discussão nesta Reclamação, que foram desbloqueados, o que se depreende da leitura de Ofício expedido pela 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, bem como pelo teor da decisão cuja cópia acompanhou o aludido Ofício e, ainda, pelos documentos detalhando as movimentações realizadas no Sistema BacenJud. Perda do objeto caracterizada. Interesse de agir ausente. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação e processual civil. Ação revisional. Tribunal a quo destacou que houve envio da notificação ao mutuário. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Consolidação da propriedade. Perda do interesse processual na ação revisional. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que o mutuário foi prévia e regularmente notificado para purgar a mora antes de promover a execução extrajudicial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Contrariedade a Lei 7.492/1986, art. 4º, caput, Lei 7.492/1986, art. 7º, II e III e CPP, art. 386, III. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
«1. No tocante ao pedido relativo à violação da Lei 7.492/1986, art. 7º, II e III e CPP, art. 386, III, do Código de Processo Penal, fundamentado na ausência de provas acerca da prévia consciência dos agentes quanto à falta de registro prévio e de lastro ou garantia suficientes dos títulos, bem como quanto à alegada inocorrência de negociação de BBCs nas condições descritas nos referidos incisos II e III do Lei 7.492/1986, art. 7º da lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional, o TRF 3ª Região decidiu a lide com fulcro nas provas carreadas aos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema único de saúde. Fornecimento de fraldas geriátricas a idoso. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Impossibilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão prolatado pelo Tribunal a quo se firmou sob as premissas de que: (a) o fornecimento de fraldas geriátricas não faz parte do Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS; e, (b) ainda, com base no revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, de que estes suprimentos poderiam ser obtidos pelo paciente por outros meios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato que visa instalação de sistema de tratamento de água. Hipótese em que ficou comprovado o descumprimento pela ré das obrigações previstas na avença. Conjunto probatório que permite formação de convencimento de que o tratamento da água não obedeceu aos parâmetros de qualidade garantidos pela ré. Imposição de obrigação de fazer, sob pena de multa, que está pautada por critério de razoabilidade. Danos comprovados. Indenização devida. Prazo estipulado na sentença para o cumprimento da obrigação que não se mostra desarrazoado. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Lei Complementar 101/2000, art. 48 e Lei Complementar 101/2000, art. 48-A. Ausência de prequestionamento. Implantação de sistema tecnológico. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Ação Civil Pública a fim de obrigar a União a fazer constar informações, conforme previsão nos art.s 48 e 48-A da Lei Complementar 101/2000, no Portal da Transparência, de modo a permitir que a suspensão das transferências voluntária seja feita de forma automática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Inexistência de afetação ao caráter competitivo da licitação. Não ocorrência de invasão ou violação indevidas de sistema de segurança. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.
«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Recurso especial. Legislação extravagante. Lei 7.492/1986. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Dólar-cabo. Evasão de divisas. Fidúcia. Operação de câmbio não autorizada. Tipificação. Ocorrência in casu. Dosimetria. Inexistência de violação do CP, art. 59. Absolvição por ausência de provas acerca da autoria e da materialidade. Impossibilidade de exame na via especial. Súmula 7/STJ.
«1. Conceitualmente, a denominada operação dólar-cabo envolve transações com moeda estrangeira à margem do conhecimento dos órgãos oficiais. Em outros termos, trata-se de um sistema alternativo e paralelo ao sistema bancário ou financeiro chamado de tradicional, de remessa de valores, por intermédio de um sistema de compensações, o qual tem por base a fidúcia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Progressão de medida. Cassação. Fundamentação inidônea. Afronta aos objetivos do sistema. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. processual civil. Administrativo e outras matérias de direito público. Ação ordinária. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificação de incentivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando implantação nos proventos dos demandantes da GDASST e da GDPST. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Vestibular. Sistema de cotas. Pretensão de interpretação de disposições do edital e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento incólume do acórdão recorrido não abrangido pelas razões recursais. Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Resolução. Ausência de natureza de Lei. Decisão mantida.
«1. O acórdão recorrido analisou a controvérsia à luz do edital que rege a seleção e do conjunto fático-probatório dos autos. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar interpretação de cláusulas editalícias e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidades na alteração de dados do sistema dívida/dataprev. Fundamentação das decisões judiciais. Violação aos princípios da administração pública. Elemento subjetivo caracterizado. Dispensa a constatação de dano. Revisão das penalidades. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ao ECA. Veiculação de imagens de conteúdo impróprio em horário inapropriado. Incidência do ECA, art. 254 e ECA, art. 255. Impossibilidade de alteração do julgado recorrido sem a realização do indevido reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno do sistema associado de comunicação s/a.-tv clube a que se nega provimento.
«1 - Extrai-se do conjunto fático-probatório dos autos, analisados pela instância de origem, que a veiculação de imagens de conteúdo impróprio para crianças e adolescentes em horário indevido enquadra-se nos artigos do ECA, cabendo a aplicação da pena ali prevista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Declarando clínica médica que não recebeu por parte de operadora de planos de saúde, quitação do tratamento dispensado a beneficiária, não tendo, mera «tela do sistema informatizadoda empresa devedora, qualquer valor probatório, de rigor a anulação da sentença permitindo-se comprovação do pagamento por intermédio de comprovantes de transferência bancária à clínica. Decisão anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR DO BACEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA PELO RÉU. SCR QUE CONSTITUI RELATÓRIO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DOS CONSUMIDORES. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DE ÓRGÃO RESTRITIVO AO CRÉDITO. AUTORA POSSUI DIVERSAS OPERAÇÕES COM DIFERENTES BANCOS, COM PARTE DAS DÍVIDAS EM ATRASO. NÃO COMPROVADA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, TAMPOUCO VEROSSIMILHANÇA PELA AUTORA QUANTO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Precedentes. Cobertura securitária. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Agravo regimental não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro imobiliário. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Execução extrajudicial. Consolidação da propriedade fiduciária. Revisão das conclusões alcançadas na origem. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote