Jurisprudência sobre
sistema de precatorio
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701 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Multa decendial. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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702 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Superando reprimenda quatro anos, revelada pelo conjunto probatório gravidade dos fatos, afigurando regime brando insuficiência para necessária assimilação da terapêutica penal, deve réu passar por todas as etapas do sistema progressivo, iniciando pela modalidade mais severa. Regime prisional alterado. Recurso ministerial provido.
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703 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... ()
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704 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... ()
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705 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Atualização monetária. Inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos da decisão proferida nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de apreciação por esta corte. Manutenção do sistema em vigor. Precedentes.
«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o CF/88, art. 100, § 12, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... ()
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706 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Réu reincidente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Adoção do regime semiaberto.
1 - A orientação antes prevalente nesta Superior Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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707 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Caixa econômica federal. Interesse. Não reconhecimento na origem. Competência. Justiça Estadual. Inversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, no julgamento de Recurso Representativo de controvérsia - REsp 1.091.363/SC, firmou o entendimento de que «1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Caixa econômica federal. Interesse. Não reconhecimento na origem. Competência. Justiça Estadual. Inversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, no julgamento de Recurso Representativo de controvérsia - REsp 1.091.363/SC, firmou o entendimento de que «1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Caixa econômica federal. Interesse. Não reconhecimento na origem. Competência. Justiça Estadual. Inversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, no julgamento de Recurso Representativo de controvérsia - REsp 1.091.363/SC, firmou o entendimento de que «1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. ... ()
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710 - STJ. Execução fiscal. Reiteração automática de ordens de bloqueio. Funcionalidade do sistema de busca de ativos do poder judiciário. Acordo de cooperação técnica. Celeridade e qualidade da prestação jurisdicional. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou o bloqueio de ativos financeiros, juntamente com reiteração automática das ordens de bloqueio. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de busca e apreensão de criança. Adoção. Sistema cadastral. Burla. Medida protetiva de abrigamento. Melhor interesse da criança. Guarda de fato. Curto período. Vínculo socioafetivo. Prova. Inexistência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Em que pese a relevância dos direitos discutidos, há de se ressaltar que as conclusões tiradas na origem acerca da não recomendação de que o casal recorrente exerça a guarda da menor funda-se em amplo material probatório produzido pelas instâncias ordinárias, em privilégio ao mais alto interesse da criança. ... ()
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712 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
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713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Cerceamento de defesa. Não configuração. Responsabilidade da seguradora. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Tendo entendido a Corte a quo que os vícios construtivos não estavam previstos nas apólices discutidas nos autos, para se concluir em sentido contrário seria indispensável a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, na via estreita do recurso especial, esbarra nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único, da Lei de crimes contra o sistema financeiro nacional. Prestação pecuniária. Redução do quantum. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A prestação pecuniária é modalidade de pena restritiva de direitos e tem natureza jurídica indenizatória, que se destina à reparação do dano causado pelo crime. ... ()
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715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Prestação jurisdicional. Suficiência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame fático e interpretação cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Responsabilidade. Seguradora. Multa decendial.
1 - Na espécie, não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. ... ()
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716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Sistema srei. Consulta de imóveis. Cabimento. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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717 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Mecânica. Defeito do serviço que ocasionou danos ao consumidor. Conjunto probatório que demonstra a responsabilidade do serviço mecânico pelo defeito no sistema de freios. Danos materiais e morais configurados. Indenizações devidas. Sucumbência integral. Recurso do réu improvido e recurso adesivo da autora provido.
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718 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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719 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo automotor. Defeito no sistema de frenagem. Prazo legal obedecido pelo consumidor. Inércia do fornecedor em reparar o vício. Bem impróprio para uso. Substituição do bem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, em especial na prova pericial, concluiu que o defeito apresentado no sistema de frenagem do veículo tornou o bem impróprio para o fim a que se destina (CDC, art. 18, § 6º II), e que, obedecido o prazo legal para solicitação de reparação pelo consumidor, o defeito não foi sanado, razão pela qual determinou a substituição do bem por outro da mesma espécie. ... ()
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721 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Ente desapropriante. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade do sistema de precatórios. Observância da Súmula 70/STJ.
«1 - O regime do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B não se estende, no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, às desapropriações executadas por pessoa jurídica de direito privado, por não se lhe aplicar o teor do CF/88, art. 100, conforme se extrai do julgamento dos EREsp 1.350.914/MS, Rel. Ministro Og Fernandes (Primeira Seção, julgado em 11/11/2015, DJe 15/02/2016). ... ()
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722 - TJSP. Contrato. Concessão de serviço público. Remuneração da concessionária. Bloqueio «on line de tarifas arrecadadas pelo Município de Matão. Indeferimento de pedido de intimação da agravada para devolução da quantia bloqueada. Possibilidade. Remuneração da concessionária ajustada em parte da tarifa arrecadada junto à rede bancária. Devolução postulada sob o fundamento de desrespeito a decisão do Supremo Tribunal Federal. Descabimento. Valor que diz respeito ao repasse coercitivo das tarifas públicas, sem implicar em ofensa ao sistema de precatórios. Recurso desprovido.
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723 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Julgamento realizado por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação realizada pelo sistema de voluntariado. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados formados, na sua maioria, por juízes de primeiro grau convocados em desconformidade com a legislação infraconstitucional aplicável, por ofensa ao princípio do juiz natural.... ()
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724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de ressarcimento cumulada com danos morais. Venda de notebook com sistema operacional previamente instalado. Venda casada. Não configurada. Reexame fático-probatório. Súmula 07 /STJ. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem, ao afastar a ocorrência de «venda casada, e assim, afastou também a abusividade da prática comercial, amparou-se no acervo probatório dos autos. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, como pretende o agravante, demandaria necessariamente no reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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725 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Embargos infringentes e de nulidade. Provimento do recurso. Anulação da ação penal desde a oitiva de testemunha ouvida por carta precatória. Cerceamento da defesa. Comprovação de prejuízo.
«I - O CPP, art. 222 determina a intimação das partes da expedição da carta precatória para a oitiva de testemunha fora da comarca do juízo processante, de forma a viabilizar o contraditório e o devido processo legal. ... ()
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726 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Decisão recorrida amparada nas provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão do juízo da 8ª Vara Cível de Londrina - PR, que determinou o desmembramento do feito em relação a alguns autores, a fim de que o processo fosse encaminhado à Justiça Federal, e, em relação à autora Cristiana Ferreira Nunes, determinou o prosseguimento no feito na Justiça Estadual. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no recurso especial.crime contra o sistema financeiro nacional. Gerente bancário. Sujeito ativo. Possibilidade. Precedentes. Fixação da pena-base fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O gerente de agência bancária pode ser sujeito ativo do crime do Lei 7.492/1986, art. 4º, que se trata de crime próprio, quando tiver poderes reais de gestão. Precedentes. ... ()
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728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Imóvel dado em garantia de financiamento imobiliário na cef. Sistema financeiro de habitação. Existência de clandestinidade. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Infirmar as conclusões do julgado, a fim de se reconhecer a ausência de clandestinidade, requisito para a configuração da usucapião, é providência que demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado, à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC. Aplicabilidade. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Decisão agravada manutenção.
1 -- Incabível o Recurso Especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em que o recorrente embora indique o dispositivo legal que entende violado, não demonstre a dita violação (Súmula 284/STF). ... ()
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730 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este STJ, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.... ()
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731 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Indenização securitária. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vícios de construção. Previsão de cobertura contratual. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O reconhecimento da implementação do prazo prescricional demandaria o revolvimento fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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732 - STJ. Processo civil e administrativo. Execução de acórdão proferido em mandado de segurança. Concessão do direito ao sistema anterior de remuneração. Reajustes concedidos enquanto tramitava a ação. Reexame dos limites do título executivo exequendo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, avaliar se o acórdão exequendo somente assegurou aos recorridos o retorno ao regime de soldo e gratificações e que essa decisão não resguardou a incorporação dos reajustes salariais enquanto tramitava o feito demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente dos termos do referido título executivo judicial, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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733 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Sistema financeiro de habitação. Redução da capacidade econômica do mutuário. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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734 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Existência reconhecida. Encaminhamento dos autos à Justiça Federal. Agravo não provido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, mas suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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735 - TJPR. Recurso inominado. Servidor estadual. Auditor fiscal. Prêmio de produtividade. Ajuizamento de duas demandas. Ofensa à regra que proíbe o fracionamento de demandas. Lei 12.153/2009, art. 13, § 4º. Burla ao sistema. Demanda que não deve ser extinta, mas deve observar o teto conjuntamente com a ação anterior. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 81. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 46.
1. Insurge-se o Estado que o pagamento das cotas é fixo, mas variável, a depender de ato do Secretário do Estado. Entretanto, observa-se que o prêmio de produtividade tem previsão legal, sendo que uma vez preenchidos os requisitos para concessão do benefício, deve ocorrer a implantação, por ser ato vinculado. ... ()
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736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Indenização securitária. Vícios de construção. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Seguradora. Responsabilidade. Legitimidade passiva. Súmula 568/STJ.
1 - O prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no âmbito do STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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737 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o procedimento licitatório. Alegada incompetência da Justiça Federal. Desvio de recursos do sistema único de saúde. Sus. Justa causa para persecução penal. Revolvimento fático-probatório na via eleita. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que na hipótese das verbas repassadas pela União sujeitas ao controle do Tribunal de Contas da União, a competência para apuração de eventual crime é da Justiça Federal (Súmula 208/STJ). ... ()
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738 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Legitimidade da caixa econômica federal para figurar no polo passivo da demanda. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao des linde da controvérsia.... ()
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739 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que possui, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem - LEP, art. 50, III - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade
É de rigor o reconhecimento da falta grave, na hipótese de existir acervo probatório incriminador, integrado por fotografias e por declarações orais, corroborado pela confissão espontânea do reeducando, apontando no sentido de que a conduta do condenado corresponde a ato de possuir instrumento capaz de ofender a integridade física de terceiros, nos termos da LEP, art. 50, III. Execução Penal - Falta grave - Reeducando do sistema fechado - Perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir, e interrupção da contagem do prazo para obtenção de benefícios O cometimento de falta grave pelo reeducando do sistema fechado gera consequências de ordem, tanto administrativa, quanto processual. Sob o prisma administrativo, a constatação sujeitará o reeducando às sanções disciplinares previstas na LEP. Sob a perspectiva processual, na medida em que o reeducando já se encontra cumprindo pena no sistema fechado, descabe a regressão de regime. A infração disciplinar de natureza grave acarreta, todavia, invariavelmente: a) a interrupção - e, portanto, o reinício - da contagem do prazo para obtenção de benefícios diversos do indulto e da comutação de penas; b) a perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir. Justifica-se, ainda, que aludida perda ocorra em seu máximo, se a falta grave se revestir de alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece a ordem de funcionário, o desrespeita ou que se recusa a executar trabalho, tarefas ou ordens recebidas - Art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade
É de rigor o reconhecimento da falta grave, na hipótese de existir acervo probatório incriminador, ainda que integrado apenas por declarações orais, apontando no sentido de que a conduta do reeducando corresponde a ato de desobediência, de desrespeito a funcionário da penitenciária, ou de indisciplina. Execução Penal - Falta grave - Reeducando do sistema fechado - Perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir, bem como interrupção da contagem do prazo para obtenção de benefícios diversos do indulto e da comutação de penas O cometimento de falta grave pelo reeducando do sistema fechado gera consequências de ordem, tanto administrativa, quanto processual. Sob o prisma administrativo, a constatação sujeitará o reeducando às sanções disciplinares previstas na LEP. Sob a perspectiva processual, na medida em que o reeducando já se encontra cumprindo pena no sistema fechado, descabe a regressão de regime. A infração disciplinar de natureza grave acarreta, todavia, invariavelmente: a) a interrupção - e, portanto, o reinício - da contagem do prazo para obtenção de benefícios diversos do indulto e da comutação de penas; b) a perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir. Justifica-se, ainda, que aludida perda ocorra em seu máximo, se a falta grave se revestir de alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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741 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Crime contra o sistema financeiro nacional. 4 - Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STJ. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental desprovido.
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742 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Civil. Usucapião especial. Imóvel vinculado ao sistema financeiro da habitação. Preenchimento dos requisitos. Interpretação de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.
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743 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Erro induzido por informação equivocada constante de sistema eletrônico do tribunal. Pje. Cabimento. Alegação de cerceamento de defesa e de ausência de comprovação de responsabilidade civil. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. CPC, art. 932, III. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, no que se refere aos argumentos de admissibilidade recursal fundamentados na tempestividade, a irresignação merece prosperar. Com efeito, a avaliação dessa questão não demanda reapreciação do conjunto probatório, pois infere-se da decisão recorrida haver sido a parte recorrente induzida a erro por informação equivocada constante do sistema eletrônico do Tribunal, PJe.... ()
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744 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro da habitação. Dilação probatória. Cerceamento de defesa e análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130 e 131.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice Da Súmula 7/STJ. ... ()
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745 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - NECESSIDADE - DÚVIDA CONSIDERÁVEL SOBRE O ANIMUS NECANDI - PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO MINISTERIAL - OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO.
Para a absolvição sumária com amparo na legítima defesa, exige-se prova incontroversa. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade da imputação da prática de crime doloso contra a vida, que acarreta o reconhecimento da competência do Tribunal do Júri para julgá-lo. Por juízo de admissibilidade, não se pode compreender juízo precário ou duvidoso. Ainda que não encerre o julgamento fático jurídico, a decisão de pronúncia exige o convencimento do julgador acerca da existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria, com o respectivo dolo do agente. Não havendo nos autos elementos que possam demonstrar que o acusado agiu com o dolo de matar a vítima, necessária a desclassificação para delito diverso do crime doloso contra a vida. A adoção de um modelo acusatório de processo impede que o juízo pronuncie um indivíduo relativamente a quem o titular da ação penal retira a acusação da prática de crime doloso contra a vida, formulando, em alegações finais, pedido desclassificatório. ... ()
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746 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos; c) questão preliminar, arguida pela impetrada, nas razões recursais, relacionada à ausência de interesse processual da parte impetrante, confunde-se ao próprio mérito da lide e será analisada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, apresentação de laudo Médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte impetrante e a ineficácia do fármaco fornecido pelo SUS. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte impetrada a eventual postulação, tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. A apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, enquanto persistir o tratamento de saúde, é suficiente para a comprovação da respectiva necessidade. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 12. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 13. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 14. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se ao r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, a determinação tendente à apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização do medicamento pleiteado. 16. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 17. Recurso oficial, parcialmente provido. 18. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovido... ()
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747 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Princípio da consunção aplicado pelo tribunal de origem. Cabimento. Afastamento. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A incidência do princípio da consunção está condicionada à verificação de uma relação de meio e fim entre as normas penais aplicáveis a determinado caso concreto, tendo, na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias afirmado, com base no acervo probatório produzido no caderno processual, que os atos imputados a título de gestão fraudulenta de instituição financeira foram meios utilizados para a prática do delito de evasão de divisas (AgRg no REsp 1395352/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/05/2018). ... ()
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748 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Prescrição de medicamento para uso off label. Existência de registro na anvisa. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos concluiu: «Em que pese o medicamento pleiteado ter sido prescrito para uso diverso do constante na bula, certo é que o laudo médico juntado às fls. 15-16 dos autos na origem foi devidamente fundamentado, indicando a urgência e a necessidade da sua utilização, tendo em vista a baixa resposta terapêutica aos medicamentos fornecidos pelo SUS. Dessa forma, considerando que o medicamento Oleptal (oxcarbazepina) está registrado na ANVISA; que é padronizado e oferecido pelo SUS para tratamento de doenças diversas da aqui narrada; e que a sua prescrição foi devidamente fundamentada e alicerçada em estudos científicos indicados pelo médico que acompanha a autora, entendo que o acórdão deve ser mantido» (fl. 104, e/STJ). ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Tutela de urgência antecipada em caráter antecedente para continuidade do fornecimento de energia elétrica. Prestação de serviços com base no uso do sistema de distribuição. Cusd. Pandemia do coronavírus. Caso fortuito. Revisão do contrato. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento da Corte a quo de que, in casu, se mostrou inegável o desequilíbrio contratual, resultante de caso fortuito ou força maior. Incide, portanto, a Súmula 7/STJ.... ()
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750 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação. Inexistência. Ilegitimidade passiva da seguradora. Ausência de cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa decendial. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, II e § 2º, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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