(DOC. VP 196.3554.7006.0600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Cerceamento de defesa. Não configuração. Responsabilidade da seguradora. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Tendo entendido a Corte a quo que os vícios construtivos não estavam previstos nas apólices discutidas nos autos, para se concluir em sentido contrário seria indispensável a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, na via estreita do recurso especial, esbarra nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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