(DOC. VP 153.5603.2001.0300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de ressarcimento cumulada com danos morais. Venda de notebook com sistema operacional previamente instalado. Venda casada. Não configurada. Reexame fático-probatório. Súmula 07 /STJ. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, ao afastar a ocorrência de «venda casada», e assim, afastou também a abusividade da prática comercial, amparou-se no acervo probatório dos autos. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, como pretende o agravante, demandaria necessariamente no reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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