(DOC. VP 231.1010.8478.6107)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Indenização securitária. Vícios de construção. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Seguradora. Responsabilidade. Legitimidade passiva. Súmula 568/STJ.

1 - O prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no âmbito do STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do CPC, art. 1.022 para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada p

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