Jurisprudência sobre
sistema de precatorio
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501 - STJ. Advogados agravo interno no agravo em recurso especial processual civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação ilegitimidade da seguradora. Incidência das Súmula 5/STJ Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Tendo a Corte de origem decidido a questão relativa à legitimidade da seguradora com base na interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, a alteração das conclusões ali tomadas, na via estreita do recurso especial, esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.
«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.
«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Existência. Competência da Justiça Federal. Agravo não provido.
«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.
«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.
«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.
«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.
«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.
«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.
«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.
«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.
«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.
«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Existência. Competência da Justiça Federal. Agravo não provido.
«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem tem por base a interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e as cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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515 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Trancamento de ação criminal. Atipicidade da conduta não caracterizada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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516 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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517 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, no RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) ação original, submetida aos critérios estipulados pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito recursal, requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, preenchidos, não havendo fundamento lógico ou jurídico para justificar e autorizar a revogação da tutela provisória de urgência, concedida na origem. 3. Apresentação de laudo Médico fundamentado, indicando a necessidade do medicamento postulado, a ineficácia dos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS e a urgência da medida. 4. Hipossuficiência econômica, igualmente, comprovada nos autos. 5. Entretanto, a parte agravada deverá comprovar, a título de observação, a cada 3 meses, perante o órgão público responsável pela disponibilização, a necessidade do fármaco, mediante a apresentação de relatório e receituário Médico atualizado. 6. Tutela provisória de urgência, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()
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518 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Agravo não provido.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo não provido.
«1 - A Justiça Federal concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. CPP, art. 385. Compatibilidade com o sistema acusatório. Possibilidade de o juiz proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. Agravo regimental desprovido.
1 - A Sexta Turma desta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que"conforme dispõe o CPP, art. 385, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei 13.964/2019, que introduziu o (REsp. Acórdão/STJ, relator art. 3º-A no CPP Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 14/2/2023 7/3/2023... ()
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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1 - Tendo sido decidida pela Corte de origem a questão referente à inversão do ônus probatório com fundamento na hipossuficiência e vulnerabilidade técnica e econômica do agravado, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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522 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Indenização. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado no âmbito do SFH. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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523 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Indenização. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado no âmbito do SFH. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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524 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo não provido.
«1 - A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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525 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo não provido.
«1 - A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, mas não há comprovação do comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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526 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo não provido.
«1 - A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Prescrição. Prazo e termo inicial. Agravo não provido.
«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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528 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Omissão. Inocorrência. Medida cautelar. Sequestro e arresto. Indícios veementes da origem ilícita dos bens. Reexame probatório. Improvimento.
«1 - Inexistentes os vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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529 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos infringentes em apelação cível. Fornecimento de aparelho para prevenir infarto do miocárdio. Sistema angelmed guardian. Ausência de consenso técnico-científico. Irreversibilidade da medida antecipatória dos efeitos da tutela. Situação consolidada. Recurso não provido. Decisão unânime.
«I - É cediço que a Constituição Cidadã assegurou a todos o direito público subjetivo à saúde, sendo dever do Estado garanti-la. Entrementes, o direito constitucional à saúde não tem alcance de assegurar ao paciente a escolha do tratamento à sua patologia que não esteja de acordo com os padrões técnico-científicos que sejam objeto de acordo coletivo. II - O Conselho Regional de Medicina - CREMEPE através da Câmara Técnica de Cardiologia - parecer 6937/2001, publicado em 23/02/2012, afirma que o equipamento requestado (AngelMed Guardian) «não deve ser usado na prática médica. Seu uso é apenas aceitável em fase experimental para a geração das evidencias necessárias a sua regulamentação, com todo o rigor ético exigido pelos Conselhos de Ética em Pesquisa. III - Nessa mesma ordem de ideias, em outubro de 2013, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), criada pela Lei 12.401/2011 - que tem por escopo assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde - emitiu relatório acerca do ANGELMED GUARDIAN, para Monitoramento Ambulatorial do Infarto Agudo do Miocárdio (IAM), sendo ressaltado que «faltam dados confiáveis a respeito da efetividade clínica do aparelho e do impacto deste no manejo dos pacientes com IAM. IV - Nesse ser assim, não se afigura legítimo impor ao Estado o fornecimento do sistema Angelmed Guardian, sem que haja consenso técnico-científico que legitime a sua utilização como parte da política de proteção à saúde, mormente tratando-se aparelho com elevado custo (R$ 75.400,00). V - Não obstante isso, no particular, não se deve perder de vista o fato de que o aparelho requestado já foi implantado na ora Embargada, por força da medida antecipatória dos efeitos da tutela deferida nos autos do Agravo de Instrumento 0213877-0, o que torna irreversível a tutela liminar anteriormente deferida. VI - Com efeito, na espécie, desavém cogitar-se na determinação de retirada do referido aparelho da Embargada, devendo ser preservada a situação consolidada em razão do provimento jurisdicional antecipatório dos efeitos da tutela, primando, de forma excepcional, pela aplicação da teoria do fato consumado, não havendo sequer, diante das circunstância dos autos, a possibilidade de que o valor despendido na aquisição do equipamento seja restituído ao Ente Publico Estadual. VII - Embargos Infringentes não providos, restando mantidas as conclusões do Acórdão embargado, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, impondo ao Estado de Pernambuco o fornecimento do sistema Agelmed Guardian, além de dispositivo externo à Autora/Embargada, invertendo-se o ônus sucumbencial. Decisão Unânime.... ()
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530 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Agravo não provido.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Restituição dos valores pagos por terminal telefônico no sistema de planta comunitária. Incidência dos enunciados 5 e 7 do STJ. Subsistência. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
I - O acolhimento da pretensão recursal demandaria necessário revolvimento do contexto fático probatório, bem como a exegese das cláusulas do contrato firmado entre as partes, procedimentos que não se viabilizam em sede especial a teor dos enunciados ns. 5 e 7 da Súmula desta Corte.... ()
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532 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Ingresso pelo sistema de cotas raciais e sociais. Liminar concedida para ingresso no concurso vestibular de 2008. Matrícula efetivada. Precedentes do STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do pretório excelso. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Absolvição. Teoria da cegueira deliberada. Inaplicabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Para que ocorra a aplicação da teoria da cegueira deliberada, deve restar demonstrado no quadro fático apresentado na lide que o agente finge não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem pretendida. Óbice da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem baseou seu entendimento no contexto fático-probatório da demanda para firmar seu posicionamento no sentido de absolver o réu quanto à prática do delito previsto no CP, art. 313-A Código Penal - CP. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Falta de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falha no sistema informatizado do sisfies. Necessidade de apreciar contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
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535 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Associação e tráfico ilícito de drogas. Revisão criminal. Improcedência. Dosimetria. Individualização da pena. Observância do sistema trifásico. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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536 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Prescrição. Sentença. Anulação. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, inexiste preclusão ou coisa julgada a respeito da prescrição, visto que a posterior anulação da sentença torna sem efeito também este capítulo decisório, não havendo óbice ao exame da matéria.... ()
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537 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Tipicidade da conduta. Autoria confirmada. Inexistência de omissão. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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538 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Caixa econômica federal. Interesse. Não reconhecimento na origem. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: « Assim, como os contratos de financiamento foram firmados antes de 02 de dezembro de 1988, não preenchem os requisitos acima fixados para atrair a competência da Justiça Federal, por carecer interesse da Caixa em tais processos".... ()
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539 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Operação ouro verde. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Dosimetria. Questão que dispensa o reexame de prova. Elevado montante evadido. Valoração negativa do vetor consequências. Valores inferiores a R$ 10.000,00. Tipicidade. Parágrafo 1º do Lei 9.069/1995, art. 65. Limite que se refere ao porte em espécie.
«1 - Não há falar em reexame do acervo fático e probatório dos autos se a análise da dosimetria ocorreu à luz dos fatos tal como delineados nas instâncias ordinárias, em que restou incontroverso o valor evadido de U$ 85.317,00, que constitui motivo idôneo para a elevação da pena-base, nos termos da jurisprudência uniforme deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Operação ouro verde. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Dosimetria. Questão que dispensa o reexame de prova. Elevado montante evadido. Valoração negativa do vetor consequencias. Valores inferiores a R$ 10.000,00. Tipicidade. Parágrafo 1º do Lei 9.069/1995, art. 65. Limite que se refere ao porte em espécie.
«1 - Não há falar em reexame do acervo fático e probatório dos autos se a análise da dosimetria ocorreu à luz dos fatos tal como delineados nas instâncias ordinárias, em que restou incontroverso o valor evadido de US$ 188.293,00, que constitui motivo idôneo para a elevação da pena-base, nos termos da jurisprudência uniforme deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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541 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacen jud. Não demonstrada a modificação da situação econômico-financeira da executada. Razoabilidade não configurada. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... ()
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542 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Restabelecimento de auxílio acidente. Laudos médicos que comprovam a doença. Continuação da incapacidade por tempo indeterminado. Pagamento imediato das parcelas do benefício atrasadas. Impossibilidade. Observância ao sistema de precatórios. Nomeação e honorários da expert. Observância às regras da Resolução 127/2011 do cnj e da Lei 8.620/93. Agravo de instrumento parcialmente provido.
«1 - Analisando-se os autos, percebe-se que a agravada, valendo-se de laudos médicos, receituários, prescrições e declarações, assinados por profissionais devidamente habilitados, obteve liminar favorável ao seu pleito no sentido de compelir a autarquia previdenciária - INSS - a restabelecer seu benefício previdenciário (auxílio doença acidentário), bem como a pagar-lhe, incontinenti, as parcelas atrasadas desde a cessação do benefício. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Defeito na calculadora do seeu. Sistema eletrônico de execução unificado. Pretensão que demanda o exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Parecer do Ministério Público. Peça de caráter eminentemente opinativo. Agravo desprovido.
1 - De acordo com as instâncias ordinárias, não há nenhuma lacuna ou defeito na calculadora do sistema SEEU, de modo que a alteração desse entendimento, demandaria o exame de elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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544 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Sistema de iluminação pública. Distribuição de ativos. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Aplicação de multa. Súmula 279/STF.
«1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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545 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito da lide, apresentação de laudo médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte impetrante e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte impetrada a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Irregularidade, ilegalidade e nulidade no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 12. Ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 13. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de jurisdição. 14. Sentença, recorrida, reformada. 15. Ordem, concedida, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante, hipossuficiente, ao recebimento do medicamento indicado na petição inicial, não incorporado nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS, visando o tratamento das respectivas moléstias; b) autorizar o fornecimento de medicamento nacional, genérico e sem qualquer vinculação à marca comercial, desde que contenha o mesmo princípio ativo, composição, e idêntica eficácia terapêutica, salvo expressa e motivada ressalva por parte do Médico da paciente; c) determinar a apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização do medicamento pleiteado; d) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; e) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 16. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido... ()
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546 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - CPP, art. 385 - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II,
"f DO CP - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Comprovadas a materialidade e a autoria, inviável o acolhimento da tese absolutória. A palavra da vítima, em crime praticado em ambiente doméstico, possui especial valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. Nos termos do CPP, art. 385, «Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada". Entende-se como cabível a incidência da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP em conjunto com a qualificadora relacionada ao cometimento do crime no âmbito doméstico (art. 129, §9º, do CP), conforme inteligência do Tema repetitivo 1197 STJ. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... ()
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547 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Não incidência sobre sujeito passivo que não pertente ao sistema financeiro. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo entendimento pacificado através da Súmula 424/STJ: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987. Todavia, no caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o sujeito passivo da exação não é enquadrada no sistema financeiro, e por conseguinte, como serviço bancária, não podendo haver a interpretação extensiva em relação às suas operações mencionadas no caso em testilha, sob pena de ensejar o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóveis financiados pelo sistema financeiro de habitação. Vícios na construção. Dever da seguradora indenizar os danos advindos da construção. Incidência das Súmulas 5 e 7.
«1. O Tribunal estadual ao acolher o pedido indenizatório, amparou na análise no acervo probatório dos autos, bem como das cláusulas pactuadas no contrato de seguro. Nesse contexto, a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência e vulnerabilidade técnica e econômica. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A questão referente à inversão do ônus probatório foi decidida pela Corte de origem com base na hipossuficiência e vulnerabilidade técnica e econômica da parte agravada. Desse modo, a inversão do decidido encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Localização de bens do devedor. Pedido de acesso ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - O Tribunal local, ao afastar a possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, fundamentou que o acesso ao referido banco de dados não atinge a finalidade pretendida, pois não contém informação de bens do executado. Destaca-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 180, e/STJ): «O Juízo a quo assim se pronunciou: 1. Indefiro o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, tendo em conta que ele não indica a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras, na medida em que é instrumento de combate a ilícitos penais (Leis - 9.613/98 e 10.701/2003) e não para a satisfação de créditos. ... ()
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