(DOC. VP 241.1081.0806.0635)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Restituição dos valores pagos por terminal telefônico no sistema de planta comunitária. Incidência dos enunciados 5 e 7 do STJ. Subsistência. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - O acolhimento da pretensão recursal demandaria necessário revolvimento do contexto fático probatório, bem como a exegese das cláusulas do contrato firmado entre as partes, procedimentos que não se viabilizam em sede especial a teor dos enunciados ns. 5 e 7 da Súmula desta Corte. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recurso

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