Jurisprudência sobre
sistema de precatorio
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451 - STJ. Tributário. Inclusão do município no sistema integrado de administração financeira do governo federal (siafi). Prestação de contas irregulares. Não ocorrência.
I - Na origem o Município de Carira/SE ajuizou ação judicial visando à declaração de regularidade das contas prestadas pelo mencionado ente federativo, tendo em vista a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão 013/2003), bem como objetivando o afastamento da inscrição do Município no SIAFI. ... ()
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452 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. ANOTAÇÃO DEVIDA. AUTOR QUE POSSUÍA DÍVIDA NA ÉPOCA DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação de reparação de dano, alegando que a inclusão de dívida quitada no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central estaria lhe causando dificuldades na obtenção de crédito, com danos morais decorrentes do registro. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Restituição dos valores pagos por terminal telefônico no sistema de planta comunitária. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto.... ()
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454 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Acórdão fundado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o TRF consignou: «A Nota Técnica Conjunta 2, de 06-04-2011, considerando que desde a edição da Lei 9.716/1998 a taxa não havia sido atualizada e que os custos para o pleno funcionamento do SISCOMEX, sobretudo em infraestrutura, haviam aumentado exponencialmente, propôs aumento para R$88,50 por declaração de importação (DI) e de R$29,50 para cada adição de mercadoria à DI. O reajuste não foi aleatório, mas sim baseado em estudos técnicos da Receita Federal do Brasil: Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec), Coordenação-Geral de Programação e Logística (Copol) e Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), incluindo custos tecnológicos do Sistema. Na sequência, em 23 de maio de 2011, fundada na delegação da Lei 9.716/98, art. 3º, § 2º, foi publicada a Portaria 257/11, a qual reajustou as taxas de registro da DI e de adição de mercadorias para R$185,00 e R$29,50, respectivamente. Tais taxas decorrem do exercício do poder de polícia atribuído ao Ministério da Fazenda no controle do comércio exterior (fl. 540, e/STJ). ... ()
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455 - STF. Direito processual civil. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cadastramento indevido em sistema de proteção de crédito. Ausência de repercussão geral. Multa (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial. Valor excessivo. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Os temas constitucionais constante do recurso extraordinário não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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456 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prescrição retroativa. Tema não apreciado pelo ato reputado coator. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Cerceamento de defesa. Inexistência.
«1 - A temática referente à prescrição não foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Precedentes. ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Sistema de planta comunitária de telefonia. Restituição dos valores investidos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Óbice dos enunciados 5 e 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.
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458 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.
«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Multa decendial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Configuração da prescrição e cobertura securitária. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado na forma exigida pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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460 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de violação do art. 535. Alegação de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. II, quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Sistema de economias. Configuração das unidades autônomas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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462 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo não provido.
«1 - A Justiça Federal concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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463 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO SERVIÇO QUE ENSEJOU DESCADASTRAMENTO DA AUTORA DO «SIMPLES NACIONAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO MENOS ONEROSO, ACARRETANDO PREJUÍZO EM DESFAVOR DA EMPRESA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O conjunto probatório permite afirmar a ocorrência de falha na prestação dos serviços de contabilidade, o que acarretou a exclusão da autora do tratamento tributário «SIMPLES NACIONAL, que lhe era mais benéfico, e ensejou a necessidade de recolhimento de tributos a maior. Diante do descadastramento desse sistema tributário, por desídia da ré, evidencia-se que a autora sofreu prejuízo, cuja apuração há de ser feita por meio de liquidação de sentença. A existência da potencialidade do dano está evidenciada e a mera fixação de sua extensão não representa qualquer infringência ao direito da ré, constituindo providência agasalhada no sistema processual. 2. Diante desse resultado, e nos termos do CPC, art. 85, § 11º, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da condenação... ()
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464 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino. Sistema de quotas. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. CPC/1973, art. 333, II. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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465 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA TRATADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO TELEFÔNICA E DE TV A CABO.
A Corte a quo, soberana na análise do conjunto probatório, nos termos da Súmula 126/TST, firmou que o empregado laborava na manutenção e instalação de cabos telefônicos e de rede de TV e internet, em postes compartilhados entre concessionárias elétricas e de telefonia, integrante de um sistema elétrico de potência. Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho tem consolidado seu entendimento, nos termos da Súmula/TST 364 e da OJ 324 da SBDI-1 do TST, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade ao empregado exposto a condições de risco de forma permanente ou intermitente. Nesse contexto, cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte Superior entendeu possível a extensão do adicional de periculosidade previsto na Lei 7.369/1985 a empregados não pertencentes à categoria dos eletricitários, mas que laboram em contato com o sistema elétrico de potência, como no caso dos autos. É o que dispõe a OJ 347 da SBDI-1/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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466 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral responsabilidade. Contrato de facção. Conjunto probatório que demonstra não haver exclusividade do fornecimento de matéria prima por parte da 4ª ré, muito menos interferência no sistema de produção ou no trabalho dos empregados da 2ª
«ré. Responsabilidade afastada.... ()
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467 - STJ. Processual civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Competência da Justiça Federal ou estadual. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Segunda Seção do STJ, julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, DJe de 25/5/2009, consolidou o entendimento de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). ... ()
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468 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Multa aplicada. Astreintes. Impossibilidadade de reexame de matéria fática. Súmula
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Prescrição. Agravo não provido.
«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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470 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminar. Violação ao sistema acusatório. Inocorrência. Decisão devidamente motivada. Busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Circunstâncias concretas e objetivas que justificaram a abordagem policial e consequente prisão em flagrante. Mérito. Conjunto probatório suficiente para justificar a condenação. Provas testemunhais idôneas. Escusa frágil, sem amparo em outras provas. Pena. Redução. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Rejeitada a matéria preliminar, no mérito, parcial provimento ao recurso.
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471 - STJ. Embargos de declaração. Recursos especiais. Crime contra o sistema financeiro nacional. Contradição. Inexistência. Terminologia. Praxe forense. Gestão temerária. Conduta analisada. RISTJ, art. 162, § 2º.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambigüidade porventura existentes no julgado, o que não ocorreu na presente hipótese. ... ()
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472 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Sistema Unimed. Responsabilidade solidária. Precedentes. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021). ... ()
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473 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Ambiental. Sistema de esgoto. Danos ambientais não comprovados. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrente, contra o Município de Uberlândia e do Departamento Municipal de Água e Esgoto - Dmae, ora recorridos, 'alegando que a pedido de populares foi instaurado inquérito civil público 001/2005, tendo sido averiguado que o Bairro Mansões Aeroporto, não possui sistema de captação e tratamento de esgoto, obrigando os moradores a «despejar o esgoto doméstico em fossas sépticas, as quais podem ocasionar dano ao meio ambiente' (fl. 04) (fl. 1352). ... ()
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475 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Pretendida compensação entre atenuante da confissão e causa de aumento decorrente do concurso de pessoas. Impossibilidade. Fases distintas. Violação ao sistema trifásico. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instituto penal plácido de SÁ Carvalho/RJ. Resolução cidh. Aplicação por analogia. Impossibilidade. Sistema carcerário. Semelhança entre distrito federal e Rio de Janeiro. Verificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Caso que não se filia à «Hipótese concernente ao notório caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho no Rio de Janeiro (IPPSC), objeto de inúmeras Inspeções que culminaram com a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018, que, ao reconhecer referido Instituto inadequado para a execução de penas, especialmente em razão de os presos se acharem em situação degradante e desumana, determinou que se computasse «em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC, para todas as pessoas ali alojadas, que não sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido por eles condenadas, nos termos dos Considerandos 115 a 130 da presente Resolução» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/6/2021). ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal. Trâmite inicial em meio físico com posterior migração para o sistema eletrônico pje. Exclusão das mídias audiovisuais dos autos físicos sem sua devida inclusão no sistema digital antes do julgamento de apelação. Violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Princípios constitucionais e legais desrespeitados. Necessidade de anulação do julgamento da apelação e retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com todas as provas devidamente acostadas. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
1 - Na espécie, verifica-se que o feito se iniciou em meio físico, no qual o depoimento dos réus e as oitivas das testemunhas ocorreram tanto de forma presencial como por videoconferência, todas gravadas em formato audiovisual e registradas em CDs físicos.... ()
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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Agravo não provido.
«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Agravo não provido.
«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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480 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa para a ação penal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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481 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estelionato, alteração não autorizada de sistema de informação e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Imprescindibilidade não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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482 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Substituição por fármacos fornecidos pelo sistema único de saúde. Sus. Acórdão fundamentado no conjunto probatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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483 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Corrupção passiva. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Pleito de produção de provas. Indeferimento motivado. Possibilidade. Desconstituição do entendimento. Inviável na via eleita. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Prejuízo à defesa. Não comprovado. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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484 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, no RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) ação original, submetida aos critérios estipulados pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito recursal, requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, preenchidos, não havendo fundamento lógico ou jurídico para justificar e autorizar a revogação da tutela provisória de urgência, concedida na origem. 3. Apresentação de laudo Médico fundamentado, indicando a necessidade do medicamento postulado, a ineficácia dos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS e a urgência da medida. 4. Hipossuficiência econômica, igualmente, comprovada nos autos. 5. Entretanto, a parte agravada deverá comprovar, a título de observação, a cada 4 meses, perante o órgão público responsável pela disponibilização, a necessidade do fármaco, mediante a apresentação de relatório e receituário Médico atualizado. 6. Tutela provisória de urgência, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovido, com observação... ()
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485 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacen jud. Não demonstrada a modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... ()
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486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atualização de software. Responsabilidade por falha em sistema operacional. Existência de nexo causal. Via eleita adequada. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal estadual deixou assente que a via eleita foi adequada, bem como a ausência de comprovação de fato de terceiro a ensejar a exclusão do nexo causal. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inadmissível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante Súmula 7/STJ. ... ()
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487 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. CPC, art. 655. Penhora pelo sistema bacen-Jud. Impossibilidade. Requerimento formulado antes da vigência da Lei 11.382/2006. Revisão de matéria fático probatória. Nova jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade.
1 - Trata-se de indeferimento de penhora pelo sistema BACEN-JUD em execução que teve início antes do advento da Lei 11.382/2006, bem como a decisão que indeferiu a penhora também é anterior à inovação legislativa.... ()
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488 - TJSP. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Desnecessidade de verificação dos requisitos do Tema 106 do STJ. Insumo incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Tema 793 do STF. Responsabilidade solidária dos entes requeridos. Relatório médico que comprova a necessidade do insumo de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Desnecessidade de verificação dos requisitos do Tema 106 do STJ. Insumo incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Tema 793 do STF. Responsabilidade solidária dos entes requeridos. Relatório médico que comprova a necessidade do insumo de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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489 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Anulação da ação penal desde a oitiva de testemunha ouvida por carta precatória. Cerceamento da defesa. Comprovação de prejuízo.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no acórdão embargado, pretende o Parquet a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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490 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e materiais causados ao empregado. Caracterização. Doença ocupacional no sistema nervoso central.
«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, em especial o laudo pericial e os depoimentos das testemunhas, concluiu que não ficou suficientemente demonstrado o nexo causal entre a doença de que sofre o autor e as atividades desenvolvidas enquanto laborou para a reclamada. Desse modo, ausente requisito indispensável para sua configuração, não há falar em responsabilização civil da reclamada. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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491 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos; c) tese jurídica, decorrente da análise e julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 6), ainda, não fixada pelo C. STF; d) reconhecimento de Repercussão Geral da referida matéria jurídica, pelo C. STF, não impede o regular processamento e julgamento do feito. 2. No mérito da lide apresentação de laudo Médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento, não incorporado nos Atos Normativos do Sistema Único de Saúde - SUS e a ineficácia dos respectivos fármacos fornecidos pelo referido órgão. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de Franca), a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. A apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, enquanto persistir o tratamento de saúde, é suficiente para a comprovação da respectiva necessidade. 11. É inadmissível a exclusão da condenação da parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da Defensoria Público do Estado de São Paulo, por força do Tema 1.002, do C. STF. 12. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 13. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 14. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito, acrescentando-se ao r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, a determinação tendente à apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização do medicamento pleiteado. 15. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 16. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, parcialmente providos... ()
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492 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos; c) cerceamento do direito de defesa, inocorrente. 2. No mérito da lide, apresentação de laudo médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte autora e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, III, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. A apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, enquanto persistir o tratamento de saúde, é suficiente para a comprovação da respectiva necessidade. 11. É inviável o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por apreciação equitativa, salvo, nas hipóteses expressamente previstas no § 8º do CPC/2015, art. 85. 12. Observância do Tema 1.076, do C. STJ, no sentido da aplicação da regra objetiva, constante do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 13. Inteligência, ainda, do disposto no § 6º-A do art. 85 do mesmo diploma legal, introduzido por meio da Lei 14.365/22. 14. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 15. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 16. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 17. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se ao r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, a determinação tendente à apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização do medicamento pleiteado. 18. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 19. Recurso oficial, parcialmente provido. 20. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Circunstância não verificada. Desclassificação da conduta de inserção de dados falsos em sistema de informações para estelionato. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. SFH. Natureza do contrato. Revisão das parceças. Reversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A reforma do julgado acerca da natureza do contrato firmado entre as partes, se SHF ou contrato regido pela Lei 8.692/1993, com objetivo de readequar as prestações do contrato, demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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495 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegações finais do Ministério Público. Pedido de absolvição. Condenação. Violação do sistema acusatório. Nulidade. Ausência. Possibilidade de prolação de sentença condenatória a despeito de pleito ministerial de absolvição. Persuasão racional. Pena-base. Maus antecedentes. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Existência de três condenações definitivas anteriores. Fundamentação suficiente. Denegação da ordem.
«1 - O sistema processual pátrio não adota o sistema acusatório puro, de modo que não há falar em nulidade quando, diversamente do quanto requerido pelo Ministério Público, em alegações finais, o magistrado, com fulcro no acervo fático-probatório constante dos autos, à luz do princípio da persuasão racional, reconhece a responsabilidade do réu, condenando-o nos termos da exordial acusatória. ... ()
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496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Inversão do ônus da prova. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Termo inicial da prescrição. Término do contrato. Sistema de amortização. Súmula 450/STJ. Nulidade de cláusula contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. ... ()
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498 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos; c) inocorrência de cerceamento do direito de defesa; d) questão preliminar, arguida pela parte corré, Prefeitura do Município de Itapetininga, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide apresentação de laudo Médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento, não incorporado nos Atos Normativos do Sistema Único de Saúde - SUS e a ineficácia dos respectivos fármacos fornecidos pelo referido órgão. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de Itapetininga), a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. A apresentação de prescrição e relatório médico, atualizado semestralmente, enquanto persistir o tratamento de saúde, é suficiente para a comprovação da respectiva necessidade. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 12. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 13. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 14. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se ao r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, a determinação tendente à apresentação de prescrição e relatório médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização do medicamento pleiteado. 15. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 16. Recurso oficial, parcialmente provido. 17. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de Itapetininga, desprovidos, com observação... ()
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499 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fraude de serviço. Verbas do sistema único de saúde. Interesse da União. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Competência da Justiça Federal.
«1 - Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido acerca do interesse da União, o que atrairia a competência para o âmbito da Justiça Federal, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). Precedente. ... ()
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500 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória, antecedida de medida cautelar. Revisional de contrato. Compra e Venda. Bem imóvel. Sistema financeiro da habitação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Processo apto a ser julgado e a matéria versada e discutida era exclusivamente de direito. Conjunto probatório dos autos suficiente para o exame da controvérsia. Prova pericial pretendida despicienda. Alegação de nulidade rejeitada. Preliminar afastada.
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