(DOC. VP 134.1624.9002.6900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Circunstância não verificada. Desclassificação da conduta de inserção de dados falsos em sistema de informações para estelionato. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 3. A persecução criminal carece de legitimidade q

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