(DOC. VP 241.0291.0156.5284)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Restituição dos valores pagos por terminal telefônico no sistema de planta comunitária. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. II - Pretensão reformatória que impõe incontornável reexame do conjunto fático probatório no qual se baseou o acórdão recorrido, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. III - Agravo regimental improvido. III - Agravo regimental a que se

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