(DOC. VP 240.9040.1872.2956)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal. Trâmite inicial em meio físico com posterior migração para o sistema eletrônico pje. Exclusão das mídias audiovisuais dos autos físicos sem sua devida inclusão no sistema digital antes do julgamento de apelação. Violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Princípios constitucionais e legais desrespeitados. Necessidade de anulação do julgamento da apelação e retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com todas as provas devidamente acostadas. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, verifica-se que o feito se iniciou em meio físico, no qual o depoimento dos réus e as oitivas das testemunhas ocorreram tanto de forma presencial como por videoconferência, todas gravadas em formato audiovisual e registradas em CDs físicos. 2 - A inserção dos mencionados documentos ao feito ocorreu somente após 01 (um) mês do julgamento do apelo defensivo, o que acarretou prejuízo em relação ao conjunto probatório essencial para sua análise, principalmente quando c

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