(DOC. VP 195.5395.1003.4300)

STJ. Processual civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Competência da Justiça Federal ou estadual. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Segunda Seção do STJ, julgamento do Recurso Especial 1.091.363/SC/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, DJe de 25/5/2009, consolidou o entendimento de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitaçã

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