(DOC. VP 241.1081.0282.2283)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Sistema de planta comunitária de telefonia. Restituição dos valores investidos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Óbice dos enunciados 5 e 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.

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