(DOC. VP 157.0681.8000.2400)

STF. Direito processual civil. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cadastramento indevido em sistema de proteção de crédito. Ausência de repercussão geral. Multa (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial. Valor excessivo. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Os temas constitucionais constante do recurso extraordinário não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 602.136-RG, Relª Minª Ellen Gracie), relativa a danos morais por cadastramento indevido em sistemas de proteção de crédito, por restringir-se a tema infraconstitucional. 3. No tocante à contr

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