Jurisprudência sobre
sistema de precatorio

401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Ausência de vaga em sistema prisional adequado. Análise das condições do estabelecimento. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime fixado, autoriza, ainda que excepcionalmente, o cumprimento da reprimenda em regime mais benéfico, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Tempestividade. Recurso de apelação interposto pela via eletrônica. Falha no sistema eletrônico projudi. Justa causa. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - que concluiu pela tempestividade do recurso interposto na origem, devido à ocorrência de problemas técnicos no sistema Projudi, sendo motivo de justa causa para a suspensão dos prazos, que atingiu ambas as partes - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Processual civil. Ônus probatório. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema não comprovada. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 5/5/2016, considerada publicada em 6/5/2016. O prazo recursal teve início em 9/5/2016 (segunda-feira), mas o presente regimental somente foi interposto em 16/5/2016, fora, portanto, do quinquídio legal, que se escoou em 13/5/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - STJ. Recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro e lavagem de valores. Sequestro de bens. Origem lícita. Não demonstração. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega seguimento.

1 - Tendo o Tribunal de origem mantido a medida constritiva de sequestro de bens da agravante, com fundamento no CPP, art. 126, sob o fundamento de que havia indícios veementes da origem ilícita dos valores apreendidos, indicando serem produto das condutas criminosas apuradas, alterar a referida conclusão, para restituir os bens à recorrente, no caso, demandaria maior incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SEGURO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. EMPRESA PRIVADA NÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória. Apelante objetiva a quitação integral do financiamento decorrente do contrato de compra e venda, tendo em vista a sua superveniente invalidez, considerando a existência de seguro previsto legal e contratualmente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência. Recurso da empresa autora. Alegação de inconsistência no sistema PIX, com indevido crédito de valores na conta da requerida. Ônus probatório não desincumbido. Art. 373, I, CPC. Fatos constitutivos do direito alegado não demonstrados. Documentos que deveriam ter sido juntados com a petição inicial. Inteligência do art. 434, caput, CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 150/STJ. Confirmação. Agravo não provido.

«1 - A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - STJ. Processual civil. Execução. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacen jud. Demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade configurada. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios de construção. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo não provido.

1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento da instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência entre este feito e a ação penal 0001598-81.2010.4.05.8400, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - OPERAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO NACIONAL- DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 100, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - OPERAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO NACIONAL- DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No julgamento das ADPFs 387 e 437, o STF firmou entendimento de que as entidades públicas que prestam serviço público em caráter exclusivo e sem intuito de lucro, ainda que constituídas sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a execução por precatórios. 2. A executada VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias é empresa prestadora do serviço público essencial relativo à operação do sistema ferroviário nacional, não atuando no mercado concorrencial, razão pela qual a condenação judicial a ela imposta submete-se ao regime de precatórios, nos termos da CF/88, art. 100, e conforme o julgamento do STF nas ADPFS 387 e 437. 3. Precedentes do STF e do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Intempestivos. Utilização do sistema de protocolo postal. Resolução 156/2001. Art. 1º, § único. Iniciais e atos sujeitos à distribuição. Exceção à utilização do sistema de protocolo postal. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Agravo improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município de Santa Maria da Boa Vista contra decisão terminativa (fls. 69/69-v) desta Relatoria que negou provimento ao apelo, mantendo incólumes todos os termos da sentença de fls. 31/31-v. Em sede de razões recursais, o Município recorrente alega que a sentença rejeitou liminarmente os embargos à execução, tendo em vista a sua suposta intempestividade. Alega que fundamentou o pleito de reforma da sentença, demonstrando que o protocolo tinha sido realizado no prazo correto, utilizando-se do Sistema de Protocolo Postal para o recebimento e remessa, exclusivamente pelos Correios, para recebimento de petições e/ou recursos no âmbito da Justiça estadual. Afirma que a peça defensiva foi apresentada no prazo devido, mas que esta Relatoria realizou interpretação literal do § único do art. 1º da Resolução 156/2001. Sobre tal aspecto, sustenta que, em que pese a Resolução prever a nulidade de qualquer ato que esteja sujeito à distribuição que tiver sido realizado pelo Sistema de Protocolo Postal, alguns pontos devem ser considerados, para a mitigação da disposição e o correto desate do caso posto à análise desta Corte. Traz à baila doutrinadores que sustentam que os embargos à execução ostentam natureza de defesa no processo de execução, não constituindo um processo de conhecimento, e, a par desta premissa, defende que o fato de serem distribuídos não é suficiente para julgá-los nulo ou intempestivo por terem sido protocolados mediante o Sistema de Protocolo Postal. Alega que, além de a distribuição ser realizada por dependência, o que torna conexo os embargos ao processo executivo, na Comarca de Santa Maria da Boa Vista existe apenas uma vara única, razão pela qual não é realizada efetivamente uma distribuição da defesa à execução. Argumenta ainda que, se os embargos forem intempestivos, a rejeição liminar deve ser entendida como não admissão dos embargos à execução, ou seja, a demanda não será aceita como embargos, mas poderá ser admitida como ação autônoma, se acaso verse sobre questão que não se sujeita à preclusão, devendo ser processada paralelamente à execução. Deduz ainda a matéria de mérito referente aos embargos à execução rejeitados liminarmente. Por derradeiro, pugna pelo provimento do recurso, de modo que os embargos à execução sejam efetivamente apreciados, bem como requer que esta Corte realize o julgamento da ação, nos termos do CPC/1973, art. 515, §3º, por ser matéria exclusivamente de direito, bem como nos termos do CPC/1973, art. 475, julgando procedentes os embargos à execução opostos. PASSO A DECIDIR. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos: «Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista que, em autos de Embargos à Execução tombado sob o 0000566-50.2013.8.17.1260, considerando tratar-se de petição intempestiva, rejeitou liminarmente os embargos, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Em sede de razões recursais, o Município apelante alega, em síntese, não questionar o termo final do prazo de propositura dos embargos, sendo efetivamente o dia 12 de junho de 2013, e sim a data em que está sendo considerado como realizado o protocolo dos embargos. Refere-se à Resolução 156/2001 do TJPE, que autoriza a utilização do Sistema de Protocolo Postal para o recebimento e remessa, exclusivamente pela empresa de Correios e Telégrafos, para o recebimento de petições e/ou recursos no âmbito da Justiça Estadual. Afirma que efetuou o protocolo no dia 12 de junho de 2013, às 13h56, na agência dos Correios de Petrolina, conforme cópia do protocolo em anexo, e que a magistrada fora induzida ao erro pelo próprio cartório, que não observando as devidas normas, declarou a suposta intempestividade. Aponta encontrar-se o comprovante de protocolo junto à contrafé acostada aos autos. Contrarrazões às fls. 57/60, pelo qual o apelado pugna pelo improvimento do recurso, com a manutenção in totum da sentença de 1º grau, ressalvando-se a majoração dos honorários advocatícios, em face da crescente complexidade da causa. Ausente parecer ministerial, em face da reconhecida ausência de interesse do Parquet quanto à matéria em debate. Eis o Relatório. Passo a decidir. De acordo com a Resolução 156/2001 do TJPE, que autoriza a utilização do Sistema de Protocolo Postal para o recebimento e remessa, pela Empresa de Correios e Telégrafos, de petições e/ou recursos judiciais no âmbito da Justiça estadual, a data da postagem tem, no âmbito do Judiciário estadual, a mesma validade que o protocolo oficial para fins de contagem de prazo judicial (art. 5º). Da análise dos autos observa-se que os embargos do devedor foram, de fato, protocolados perante a Agência dos Correios de Petrolina, situada na Rua Coronel Amorim, no dia 12/06/2013 (termo ad quem), às 13:56:53. Observa-se ainda constar no rosto da inicial dos embargos, numero de protocolo efetuado pelo Cartório da Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, com a data de 14/06/2013. Sobre tal aspecto, nos termos do art. 4º do referido instrumento normativo, seria levado em consideração a data contida no verso da primeira página da inicial (12/06/2013), que no caso em tela se deu na contrafé dos embargos (petição em apenso), daí o equívoco junto à secretaria da vara. Todavia, a despeito de tal constatação, os embargos do devedor continuam sendo intempestivos. É que o recorrente não observou a disciplina necessária à utilização do Sistema de Protocolo Postal, notadamente o disposto no § único do art. 1º da Resolução 156/2001 do TJPE. Referido dispositivo excetua do Sistema de Protocolo Postal determinadas petições, dentre as quais as iniciais e/ou seus aditamentos, assim como qualquer ato sujeito à distribuição. Ora, cuidando-se os embargos do devedor de ação autônoma de conhecimento por meio do qual o executado resiste à execução, o seu início se dá mediante interposição de petição inicial devidamente distribuída, por dependência à demanda executiva. Desse modo, por afrontar diretamente os termos da Resolução em comento, utilizando-se do Sistema de Protocolo Postal em situação vedada pela norma, não há como se considerar tempestivos os presentes embargos. Por fim, quanto ao pedido de majoração dos honorários, efetuado no bojo das contrarrazões, deixo de conhecê-lo dada a inadequação da via eleita. É que eventual inconformismo com os termos do ato sentencial é atacável via recurso de apelação. Diante de todo o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo incólumes todos os termos da sentença atacada. Diante de todo exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, para que seja mantida a decisão terminativa concedida no bojo da Apelação 0327064-4. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Declaração de nulidade. Depoimento de testemunha. Utilização de sistema audiovisual. Procedimento não obrigatório. Prejuízo não demonstrado. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de furto. Sistema de vigilância no estabelecimento comercial. Crime impossível. Inocorrência. Bens avaliados em r$ 376,50 (trezentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos). Princípio da insignificância. Inviabilidade. Valor expressivo da res furtiva. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O caso dos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo em vista que o então Ministro Relator, ao dar provimento ao recurso especial, não reexaminou o conjunto fático-probatório dos autos, mas tão somente deu nova valoração jurídica aos fatos incontroversos extraídos do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Pes. Prestações mensais. Valor do seguro. Tabela price. Ces. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado acerca do reajuste das prestações/PES-CP demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula n 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - STJ. Composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora via sistema bacenjud. Sobrevivência da executada. Provas. Reexame. Não-cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Se as instâncias ordinárias decidem, a partir das provas carreadas aos autos, pela impossibilidade do bloqueio dos valores por serem necessários à sobrevivência da executada, não cabe em sede de recurso especial rever tal entendimento, por implicar evidente reexame do conjunto fático-probatório, vetado pelo verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Adotada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora-recorrida, tendo em vista a verossimilhança de suas alegações, bem assim sua vulnerabilidade frente ao recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Adotada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora-recorrida, tendo em vista a verossimilhança de suas alegações, bem assim sua vulnerabilidade frente ao recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - STJ. Administrativo e processual civil. Policial militar. Sistema remuneratório. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Multa por interposição de embargos de declaração protelatórios. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Arrematação de imóvel. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Depreende-se, da leitura dos excertos do acórdão recorrido, que a questão tratada no presente feito não difere da que foi anteriormente examinada pelo Poder Judiciário em outro processo; ou seja, as instâncias de origem necessitaram confrontar o que foi decidido em outro processo judicial com os pedidos deduzidos na presente demanda, para concluir pela ocorrência da eficácia preclusiva da coisa julgada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Alegação de cerceamento de defesa. Exame da licitude da prova que ensejou a ação penal. Impossibilidade. Suposta ausência de intimação da expedição de carta precatória. Comprovação nos autos que a defesa foi cientificada. Entendimento sumulado. Enunciado 273 da sumula do STJ. Ordem denegada.

1 - A análise da regularidade da prova produzida nos autos do processo, ao argumento de se verifica a licitude delas e a necessidade de nova produção, sem a cabal demonstração de nulidade, requer um aprofundado exame do conjunto fático probatório, o que é inviável na presente via.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos via sistema bacenjud. Nova tentativa. Princípio da razoabilidade. Ausência de evidência da modificação na situação econômica do devedor. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da anatel desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, e com base nos princípios da razoabilidade e da adequação, concluído não ter sido evidenciada a modificação na situação econômica do devedor a justificar nova tentativa de bloqueio de ativos no Sistema BACENJUD, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Inclusão do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Requerimento de tutela de urgência, consistente na imediata exclusão. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora. Sistema bacenjud. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A questão apreciada na decisão recorrida tratou acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, prevista no CPC/2015, art. 833, X. Eis o teor da decisão recorrida, verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão proferida em execução fiscal, a seguir transcrita: A parte exequente peticiona no evento 56 requerendo a conversão em renda dos valores bloqueados. Ocorre que, em razão da previsão do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do TRF4 (Súmula 108), segundo a qual a impenhorabilidade do, X se estende aos valores encontrados em conta corrente ou em investimentos, este Juízo tem decidido que as ordens de bloqueio a serem realizadas em contas de pessoa física ficam condicionadas à consulta prévia do saldo em conta. Apenas se o saldo consolidado superar o montante de quarenta salários mínimos (quantia impenhorável), deve ser procedido ao bloqueio de valores depositados nas instituições financeiras, conforme determinado no item II, letra «b», do despacho que deferiu a consulta (E50). No caso em tela, o saldo consolidado da parte executada alcançou um montante de R$ 12.978,13 (E52, SISBAJUD1), valor que se encontra dentro da margem de impenhorabilidade nos termos da súmula referida no despacho e razão pela qual não houve a constrição via sistema SISBAJUD. Cumpre-se ressaltar que não está sendo negada a utilização do sistema SISBAJUD em razão do montante do crédito exigido. Não há nenhuma ordem nesse sentido. Pelo contrário, o que está sendo feito é o uso de uma das funcionalidades do próprio sistema: a consulta do saldo em conta quando da prática do bloqueio. Em síntese, o sistema SISBAJUD possibilita que, quando do protocolamento da ordem de bloqueio, seja verificado se o saldo disponível em conta é superior ou inferior ao montante tido pela legislação como absolutamente impenhorável (quarenta salários mínimos). Uma vez constatado pelo próprio sistema que o bloqueio a ser feito in continuum atingirá parcela impenhorável dos depósitos em instituições financeiras (já considerando todos os valores depositados em bancos, corretoras, cooperativas de crédito e todas as demais instituições abrangidas pelo SISBAJUD, seja em depósitos à vista, poupança, títulos públicos e privados, bem como investidos em ações, FIIs, ETFs), há a suspensão da ordem de bloqueio. Ou seja, atualmente, a ferramenta permite que a impenhorabilidade prevista em lei seja garantida dentro do próprio ambiente do SISBAJUD. Por oportuno, os quarenta salários mínimos impenhoráveis objetivam garantir uma reserva mínima ao executado. Dessa forma, a prática de bloqueios dentro de tal margem é conduta que deve ser evitada pelo juízo, considerando o transtorno ao sustento do executado e a violação - mesmo que temporária - de uma garantia legal. Justifica, ainda, o condicionamento do bloqueio aos casos em que já constatada, preliminarmente, a penhorabilidade dos valores a sucessão de atos processuais que devem ser praticados para desfazê-lo e devolver os valores ao executado, mormente quando a citação não foi pessoal, situação comum em sede de execução fiscal em que a LEF exige somente que a carta seja recebida no endereço do devedor (Lei 6.830/1980, art. 8º, II). Ou seja, a consulta prévia ao saldo corresponde à medida de manifesta economia processual. Ademais, no tocante ao ônus da prova, a impenhorabilidade de quarenta salários mínimos prevista no, X do CPC/2015, art. 833 não depende de investigação acerca da natureza da quantia constrita. Trata-se, pois, de hipótese objetiva de impenhorabilidade, cuja constatação depende exclusivamente verificação do montante total mantido em depósito. Ou seja, basta verificar se o executado não dispõe de valores superiores a quarenta salário mínimos. Com base nisso, em se tratando de bloqueio parcial (ou seja, que não atinge a integralidade da ordem), a jurisprudência aceita o próprio extrato do SISBAJUD como elemento suficiente para revelar que o executado não detinha outros valores em conta, já que, se os tivesse, a ordem os teria bloqueado. (...) Em sintonia com o julgado acima, este Tribunal editou a Súmula 108 que dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia depositada até o valor de quarenta salários mínimos, mesmo que não seja em caderneta de poupança, isto é, mesmo que a quantia referida esteja depositada em aplicação financeira tipo CDB, RDB ou fundo de investimentos. Eis o teor da súmula: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com fulcro no CPC/2015, art. 932, IV, letra «a» do CPC. Intimem-se. Após, dê-se baixa na distribuição. Assim, pelo exame dos autos e, dadas as peculiaridades do feito, não há motivos para alteração da decisão acima transcrita, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos.» (fls. 76-82, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de mútuo. Revisão. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Plano de equivalência salarial. Sistema de amortização crescente. Substituição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Ação de cobrança. Sistema de planta comunitária de telefonia. Restituição dos valores investidos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Óbice dos enunciados 5 e 7 da súmula/STJ. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Ação de cobrança. Sistema de planta comunitária de telefonia. Restituição dos valores investidos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Óbice dos enunciados 5 e 7 da súmula/STJ. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Ação de cobrança. Sistema de planta comunitária de telefonia. Restituição dos valores investidos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Óbice dos enunciados 5 e 7 da súmula/STJ. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro saúde. Ação de cobrança. Despesas médicas e serviços hospitalares. Alegação pelo plano de saúde de não recebimento de relatório médico complementar. Suposta falha que não pode ser imputada ao contratante. Relação de consumo. Sistema de plano de saúde que credencia médicos e hospitais, cabendo a estes eventuais esclarecimentos sobre os procedimentos médicos adotados. Impossibilidade da penalização do consumidor por eventual falha de comunicação entre os operadores do sistema. Decretada a procedência da denunciação da lide, condenando a litisdenunciada a ressarcir ao apelante todas as despesas que suportar no processo. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Sistema de cotas. Regularidade. Interpretação de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacenjud. Não demonstrada a modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Sistema de cotas. Fraude reconhecida pela origem. Ausência de questão constitucional. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - O Tribunal de origem fundamentou sua decisão no material fático probatório dos autos, na legislação infraconstitucional pertinente, bem como no edital do concurso público, cujo reexame são inviáveis nesse momento processual. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito da lide apresentação de laudo Médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento, não incorporado nos Atos Normativos do Sistema Único de Saúde - SUS e a ineficácia dos respectivos fármacos fornecidos pelo referido órgão. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de Dobrada), a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. A apresentação de prescrição e relatório médico, atualizado semestralmente, enquanto persistir o tratamento de saúde, é suficiente para a comprovação da respectiva necessidade. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 12. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 13. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 14. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se ao r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, a determinação tendente à apresentação de prescrição e relatório médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização do medicamento pleiteado. 15. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 16. Recurso oficial, parcialmente provido. 17. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - STJ. Processual civil. Sistema único de saúde (sus). Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Súmula 83/STJ. Prescindibilidade do medicamento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, Conforme já disposto no decisum combatido, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta. Desclassificação do delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 4º para o art. 21 do mesmo diploma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A instância a quo, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu haver elementos suficientes de prova para constatar a autoria e materialidade do tipo penal previsto no Lei 7.492/1986, art. 4º, de modo que não há como acolher a sua desclassificação para o delito descrito no art. 21 do mesmo diploma legal, sem incursionar no conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Plano de equivalência salarial. Pes. Inobservância do contrato reconhecida por perícia judicial. Alegação em sentido contrário. Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado, com amparo em perícia judicial, que os cálculos das parcelas cobradas ao mutuário estão em desconformidade com o firmado no contrato, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Agravo não provido.

«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Inexistência de débito vencido nos dias na atualidade, conforme relatório de fls. 17/41. Ademais, como bem destacado pelo i. juíz de primeiro grau: «.... considerando que a anotação objeto da ação foi excluída em 09/2018, o prazo Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Inexistência de débito vencido nos dias na atualidade, conforme relatório de fls. 17/41. Ademais, como bem destacado pelo i. juíz de primeiro grau: «.... considerando que a anotação objeto da ação foi excluída em 09/2018, o prazo prescricional impediria qualquer pretensão nesse sentido.. Dano moral não configurado. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central diz respeito a um banco de dados para registro e consulta sobre as operações de crédito, financiamento e garantias, concedidos às pessoas físicas e jurídicas. A medida adotada pelo Banco Central tem o propósito de evitar o superendividamento do consumidor e proteger o sistema financeiro. Não tem caráter de restrição de crédito como os cadastros de negativação por inadimplência (SPC, SERASA, entre outros). Nesse sentido: «APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inclusão dos dados da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). A inscrição dos dados do autor está em consonância com a finalidade do Sistema SCR, gerido pelo Banco Central, de forma objetiva, retratando a situação financeira do consumidor, com relatório de empréstimos e financiamentos já contratados. As informações contidas no referido sistema não impedem a captação de crédito junto às instituições financeiras, representando mero banco de dados para proteger o sistema financeiro e o próprio consumidor dos serviços bancários, prevenindo o inadimplemento e o superendividamento. Ausência de demonstração de ato ilícito praticado pelo requerido, que é obrigado a informar ao Banco Central os dados das dívidas acima de R$200,00, protegidos pelo sigilo e acessível às instituições financeiras mediante autorização. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1010222-40.2022.8.26.0066; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Diante disso, não há que se falar em prejuízo ao autor ante a ausência de ato ilícito praticado pelo banco. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido dado à causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 60). Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA - «AIRBAGS SEM ACIONAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO VIII, DO CDC, art. 6º - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Nos termos do, VIII, do CDC, art. 6º, é direito básico do consumidor «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Implantação de sistema de esgotamento sanitário. Descumprimento de cláusulas contratuais. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou expressamente a inexistência de provas quanto ao descumprimento do contrato de concessão de serviço público. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. GERAÇÃO DE ENERGIA ABAIXO DO PACTUADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cumprimento de contrato, determinando à ré a abstenção de protestar débitos relacionados à lide, autorizando a compensação de valores relativos às contas de energia elétrica e ao reparo do telhado, além da condenação em custas e honorários sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. Pedido de nova diligência no sistema bacen-jud. Ausência de demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada. Reexame de prova. Impossibilidade

«1. Nos termos da jurisprudência do STJe, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. Pedido de nova diligência no sistema bacen-jud. Ausência de demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada. Reexame de prova. Impossibilidade

«1. Nos termos da jurisprudência do STJe, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Telefonia. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Cerceamento de defesa. Sistema da persuasão racional. Reexame fático-probatório. Inviabilidade.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - NORMA COLETIVA - ADOÇÃO DO SISTEMA DE BANCO DE HORAS - MAJORAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE SEIS PARA OITO HORAS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

É válida a compensação de horas quando adotado o sistema de banco de horas, porque eventual habitualidade do labor extraordinário é inerente à sua própria existência. Isso porque o banco de horas é uma espécie de compensação de jornada. No caso vertente, a reclamante, além de não ter demonstrado a realização de jornada extraordinária, não considerou, no quadro demonstrativo elaborado, a existência de banco de horas previsto em norma coletiva a justificar o elastecimento da jornada diária, de modo que ao desconsiderar esse fato seu recurso se torna improsperável, ante o nítido o caráter fático probatório da controvérsia, incorrendo no óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento. 2 - ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático probatório, concluiu que não restaram demonstradas as diferenças a título de adicional noturno, sob o fundamento de que as horas noturnas laboradas em dezembro de 2007 teriam sido devidamente quitadas, conforme recibo assinado pela reclamante. Deve ser confirmada a decisão agravada, porque não se trata de prorrogação da jornada além do período noturno, conforme Súmula 60/TST, II, apontada pela agravante como contrariada, mas de efetivo pagamento da parcela, cujas diferenças alegadas não teriam sido comprovadas, o que torna a decisão agravada insusceptível de ser modificada, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento. 3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional valorou o conjunto fático probatório, em especial o laudo pericial e concluiu que inexiste prova capaz de elidir o laudo pericial, razão pela qual, a alegação da reclamante de que estava submetida a agente insalubre a ensejar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, implica tentativa de rever as provas dos autos, o que é inviável à luz da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacenjud. Não demonstrada a modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil. Usucapião especial. Imóvel vinculado ao sistema financeiro da habitação. Preenchimento dos requisitos. Interpretação de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote