(DOC. VP 183.1085.8001.0200)
STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacenjud. Não demonstrada a modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2 - O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou
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