(DOC. VP 241.1060.9937.5983)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Ação de cobrança. Sistema de planta comunitária de telefonia. Restituição dos valores investidos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Óbice dos enunciados 5 e 7 da súmula/STJ. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

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