(DOC. VP 208.1004.3007.7300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Anulação da ação penal desde a oitiva de testemunha ouvida por carta precatória. Cerceamento da defesa. Comprovação de prejuízo.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no acórdão embargado, pretende o Parquet a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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