(DOC. VP 211.1101.1312.9993)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Corrupção passiva. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Pleito de produção de provas. Indeferimento motivado. Possibilidade. Desconstituição do entendimento. Inviável na via eleita. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Prejuízo à defesa. Não comprovado. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste STJ possui entendimento no sentido de que é lícito o in

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