(DOC. VP 201.7863.5007.5200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Indenização. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado no âmbito do SFH. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. 2 - No caso em exame, tendo entendido a Corte a quo, interpretando as cláusulas contratuais, que os vícios construtivos não comportavam cobertura, para se concluir em sentido contrário seria indispe

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