(DOC. VP 201.8585.1000.7300)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Não incidência sobre sujeito passivo que não pertente ao sistema financeiro. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo entendimento pacificado através da Súmula 424/STJ: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987. Todavia, no caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o sujeito passivo da exação não é enquadrada no sistema financeiro, e por conseguinte, como serviço bancária, não podendo haver a interpretação extensiva em relação às suas operações mencionadas no caso em test

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