(DOC. VP 195.8520.6009.6300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Absolvição. Teoria da cegueira deliberada. Inaplicabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Para que ocorra a aplicação da teoria da cegueira deliberada, deve restar demonstrado no quadro fático apresentado na lide que o agente finge não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem pretendida. Óbice da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem baseou seu entendimento no contexto fático-probatório da demanda para firmar seu posicionamento no sentido de absolver o réu quanto à prática do delito previsto no CP, art. 313-A Código Penal -

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