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851 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE PARCELAS VARIÁVEIS. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Situação em que o Tribunal Regional, entendendo que competia ao Reclamado o ônus de demonstrar o correto pagamento da remuneração variável e não o tendo cumprido, ante a ausência de juntada da totalidade dos documentos pertinentes, reconheceu o direito à Reclamante das diferenças pretendidas. Decidiu por dar parcial provimento ao apelo da obreira para acrescer à condenação o pagamento de R$500,00 durante todos os meses do contrato a título de diferenças de «SRV - Sistema de Remuneração Variável e comissões de seguros e capitalização, com reflexos em horas extras, repouso semanal remunerado, sábados e feriados, 13º salários, férias com 1/3, gratificações semestrais, PLR, aviso prévio e FGTS com 40%. Nesse contexto, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, para reconhecer a inexistência de diferenças a título de remuneração variável e para considerar o valor mensal arbitrado desarrazoado e desproporcional, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, o que é vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Quanto à natureza da parcela, cumpre registrar que esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a Parcela «Remuneração Variável - SRV possui natureza salarial, motivo pelo qual deve ser integrada ao salário para todos os efeitos. No que diz respeito aos reflexos do sistema de remuneração variável sobre o repouso semanal remunerado, cumpre ressaltar que o Tribunal Regional consignou que a produção individual importa no cálculo da SRV, ou seja, era paga levando em consideração a produção individual, além das metas atingidas pelo coletivo, e não de forma fixa mensal. Nesse cenário, não há falar em contrariedade às Súmulas 225 e 340 e à OJ 397, da SBDI-1, todas do TST, inaplicáveis à hipótese. Ademais, o Tribunal Regional não analisou a controvérsia à luz das normas coletivas aplicáveis, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST, no aspecto. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º), inviável o processamento do recurso de revista. Julgados. Ante o exposto, embora por fundamento diverso, constato que o agravo de instrumento, de fato, não enseja processamento. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A pretensão de dedução ou compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com os valores pagos a título de horas extras encontra óbice no entendimento cristalizado na Súmula 109/TST. Somente nas ações movidas contra a Caixa Econômica Federal, cujas normas internas fixam remuneração distinta para os cargos com jornada de seis e oito horas, é possível a compensação, o que não ocorre com o Banco Santander. Julgado da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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852 - STJ. Petição recebida como agravo interno no recurso especial. Decisão hostilizada mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo não provido.
«1 - A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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853 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito constitucional. Tributário e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo. Credenciamento de instituição financeira no sistema eletrônico de consignação dos servidores estaduais civis e militares. Decreto estadual. Exigência de que a instituição financeira efetue o pagamento de determinada quantia para sua habilitação no sistema eletrônico. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame do contrato. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória e cominatória negativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 700.000,00 ( setecentos mil reais).... ()
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854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE FATURAS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVA PERICIAL. FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. REGISTROS INCORRETOS. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RESP 676.608/RS E 1.413.542/RS. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em razão de cobrança excessiva pelo fornecimento de energia, com pedido de refaturamento, restituição em dobro e compensação por dano moral. 2. O laudo pericial atestou a ocorrência de falha no sistema de medição da empresa ré. 3. O Parecer Técnico do Medidor de Energia Elétrica foi emitido pela própria ré, sendo documento unilateral que afasta sua credibilidade como elemento probatório da inexistência de variações fora dos padrões do Inmetro. 4. Revisão das faturas que se impõe, já que cobram por energia não consumida. 5. A restituição deve ocorrer em dobro, como pacificado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ e 1.413.542/RS, não se tratando de engano justificável. 6. O dano moral é inequívoco, pois a ré obteve da autora vantagem manifestamente excessiva, pelo menos desde setembro de 2020, o que configura prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, V. 7. A verba compensatória é compatível com a peculiaridade dos fatos. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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856 - STJ. Dir eito processual penal e penal. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Juntada de documentos relativos a outros processos oriundos do sistema de consultas integradas. Impossibilidade. Vedação a utilização como argumento de autoridade. Direito penal do autor. Quebra da paridade de armas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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857 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Implantação do sistema cantareira. Supostos danos diretos e indiretos causados aos municípios localizados à jusante do sistema. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Usurpação da competência constitucional do STF. Reexame do acervo processual que se mostra inviável, em princípio, nesta seara recursal especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do conselho coordenador das entidades civis de piracicaba a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que o ora agravante lançou razões recursais dissociadas daquilo que foi enfrentado decisão recorrida, limitando-se a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar os dispositivos que apontara como violados. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Antecipação de tutela. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução extrajudicial. Suspensão. Inscrição do nome do contratante nos órgãos de proteção ao crédito. Requisitos não satisfeitos. Decisão mantida.
«1.- A verificação da ocorrência ou não dos pressupostos para a concessão de antecipação de tutela demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 07/STJ. ... ()
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859 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Seguro obrigatório. Doença preexistente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de cobertura contratual. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente - situação facilmente constatável in casu - , não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. ... ()
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860 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Multa decendial. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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861 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Contrato de mútuo hipotecário. Fcvs. Reajuste do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Capitalização de juros. Redimensionamento de honorários advocatícios. Art. 778/cc. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. «Para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. (REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe 15/12/2009). ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão do tribunal a quo em manifestar-se quanto á prova testemunhal, depoimento do autor e documentos. Não configuração. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Juiz singular que levou em consideração o conjunto probatório produzido. Manutenção integral da sentença pelo tribunal estadual. Sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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863 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. 3. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação. Usucapião. Não preenchimento dos requisitos. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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864 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Usucapião. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação. Matéria infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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865 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Negativas dos apelantes rechaçadas pelos depoimentos das testemunhas de acusação (funcionários do estabelecimento vítima, qual seja, um supermercado), os quais ainda foram reforçados por vídeos do sistema de monitoramento do supermercado, anexados aos autos - Dosimetria - Reprimendas bem fixadas - Pleito de concessão da prisão domiciliar prevista na LEP, art. 117 que é de competência do Juízo das Execuções Criminais - Recurso não provido
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866 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Irregularidades. Inexistência. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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867 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pretensão de cancelamento de anotação desabonadora constante no sistema de informação de crédito (SCR). Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e da ré. Observação de «prejuízo excluída a partir da liquidação da dívida. Dano moral não configurado. Existência de outras operações em aberto. Reforma. Ação julgada improcedente.
Com efeito, não mais subsistindo pendência financeira, de rigor a exclusão da anotação do «prejuízo junto ao sistema. Ocorre que, analisando o relatório acostado pelo autor, possível apurar que a anotação da ré foi excluída a partir da quitação da dívida, o que, por si só, acarretaria ausência de interesse de agir. Portanto, de se concluir que a anotação no período em comento é legítima, o que torna injustificável a exclusão, por revelar a veracidade da situação à época. Ademais, no aludido relatório também constam anotações de outras operações em aberto, sem demonstração de ilegitimidade, de modo que eventual dificuldade de obtenção de crédito não pode ser atribuída à ré. Portanto, não se vislumbra a ocorrência de danos morais suscetíveis de recomposição na hipótese em exame. Ação julgada improcedente. Apelação da ré provida. Apelo do autor prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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868 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do sistema nacional de armas. Constatação da transnacionalidade do delito. Revolvimento fático probatório. Pena base. Consequências do crime. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias constataram com coesão e harmonia das provas dos autos a transnacionalidade do delito, tendo em vista os registros de passagem do veículo automotor de propriedade de terceiro em área fronteiriça entre os países. ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Falha no sistema da universidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Obrigação impossível. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
«1 - O voto condutor do acórdão recorrido assim dispôs: «A seu turno, a Portaria M Emenda Constitucional 15, de 08/07/2011, ao dispor sobre o aditamento de contratos do FIES, que configura o cerne da questão, aponta a «não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo Fies - art. 23,1 - , prevendo, também, a autorização excepcional da continuidade do financiamento por uma única vez, nesse caso. Por outro lado, o item II do § 2º da cláusula décima oitava do contrato de financiamento estudantil em relevo aponta como hipótese de impedimento à sua manutenção a «não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) nas disciplinas cursadas pelo (a) financiado (a) no último período letivo. Dessa forma, os elementos de prova constantes dos autos indicam que a autora/apelante não havia cursado em 2014, ocasião em que teve seu financiamento cancelado pela Universidade ré, sequer a metade dos 10 semestres letivos que compõem o curso de graduação em Farmácia, razão pela qual não resta configurado o impedimento à manutenção do financiamento que fundamentou o ato de cancelamento. Ainda que superada essa óbvia situação, estaríamos diante da hipótese excepcional que justificaria a manutenção do financiamento. Isto porque a testemunha ouvida em audiência afirmou que, na qualidade de coordenador do curso de graduação da autora/apelante, promoveu a exclusão de matérias que foram incluídas pela Universidade ré na apuração do aproveitamento acadêmico insuficiente, inferindo-se daí ter havido falha no sistema computacional interno da mesma (fl. 273). ... ()
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870 - STJ. Ação revisional. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Código de Defesa do Consumidor - CDC Aplicabilidade. Amortização. Reajuste prévio. Cabimento. Restituição em dobro. Débito objeto de demanda. Inviabilidade. Tabela price. Capitalização. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Anatocismo. Vedação. Suspensão. Execução extrajudicial. Possibilidade. Tr. Utilização. Legalidade.
«I - A jurisprudência desta Corte já se pronunciou pela incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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871 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Decisão proferida pela presidência do STJ. Possibilidade de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes no sistema serasajud. Questão dirimida com base nos elementos fático probatórios dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 552-555, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Valor irrisório não configurado.
«1. De acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20, nas causas em que não houver condenação, como no caso em apreço em que o provimento jurisdicional é o de declarar quitado o contrato de financiamento pela Caixa Econômica Federal, com a determinação com a liberação da hipoteca que incidia sobre o imóvel, a verba honorária não está adstrita aos limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3º do mesmo artigo, podendo-se adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou mesmo ser arbitrada a importância em valor determinado. ... ()
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873 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE PRETENDE A RETIFICAÇÃO DA PRÉVIA DO PRECATÓRIO PARA DESTACAR OS VALORES DAS CUSTAS DO VALOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CAMPO ESPECÍFICO NO OFÍCIO DE PRECATÓRIO PARA O VALOR DAS CUSTAS EVENTUALMENTE ADIANTADAS PELA EXEQUENTE. LIMITAÇÃO DO PRÓPRIO SISTEMA. SOMA AO PRINCIPAL QUE NÃO IMPÕE PREJUÍZO AO EXECUTADO. TEMA 58 DO STF: É VEDADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CRÉDITO ACESSÓRIO, POR MEIO DIVERSO DO PRECATÓRIO. CUSTAS ADIANTADAS PELO EXEQUENTE QUE INTEGRAM O VALOR PRINCIPAL DA EXECUÇÃO. TEMA 96: INCIDEM OS JUROS DA MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO SOFRERAM JUROS DE MORA NOS CÁLCULOS EXEQUENDOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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874 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro-garantia. Prescrição. Não ocorrência. Sinistro. Data. Ciência do segurado. Data. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão de prazo. Súmula 229/STJ. Contagem. Sistema adotado pelo CPC. Precedente. Agravo não provido.
1 - A reanálise do entendimento de que não caracterizada a prescrição da pretensão, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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875 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Burla ao sistema de precatórios/rpv. Intuito de prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... ()
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876 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Materialidade e autoria demonstradas. Inépcia da denúncia não demonstrada. Compreensão da acusação. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio. Situações fáticas diversas. Inexistência de cotejo analítico. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Afirmada pela instância ordinária a comprovação de materialidade e autoria do crime, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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877 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Prescrição e cobertura securitária. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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878 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de tratamento médico. Eficácia. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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879 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações e tráfico de influência. Incompetência da Justiça Estadual. Matéria apreciada pelo STJ. Habeas corpus. Preliminar afastada. Crimes eleitorais. Prescrição da pretensão punitiva. Análise. Incompetência desta corte de justiça. Pedido de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pelos dois últimos recorrentes devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. Agravo interno do primeiro recorrente que não pode ser conhecido, tendo em vista que não figura como parte na presente ação penal. ... ()
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880 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Medicamento não credenciado pelo sistema único de saúde (sus). Fornecimento. Possibilidade. Necessidade do fármaco. Comprovação. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência.
«1. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade afastada, porquanto o CPC, CPC, art. 557, caputautorizava o relator a julgar monocraticamente o recurso especial, nas hipóteses ali descritas, comando previsto agora no CPC/2015, art. 932, c/c o art. 255, I, II e III, do RISTJ. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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882 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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883 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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884 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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885 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Não comprovada nos autos a exclusão da empresa do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições federais, destinado às microempresas e empresas de pequeno porte. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não conhecimento.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Lesão corporal privilegiada. Reconhecimento. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Via eleita. Coação ilegal não caracterizada. Agravo desprovido.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Lesão corporal privilegiada. Reconhecimento. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Via eleita. Coação ilegal não caracterizada. Agravo desprovido.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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888 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Ensino. Universidade federal. Sistema de cotas. Matrícula. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão baseado na interpretação do conjunto fático e probatório e da Resolução 01/2004 do consepe. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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889 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Guardas Municipais como integrantes do sistema nacional de segurança pública. ADPF 995. Ilegalidade em sua atuação. Inocorrência. Existência, em princípio, de fundada suspeita. Tema que demanda revolvimento fático probatório aprofundado, incompatível com estreitos limites da via eleita. Prisão preventiva devidamente justificada. Quantidades elevadas de entorpecentes e paciente com maus antecedentes específicos. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada
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890 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício existente. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ. Ocorrência. Agravo regimental tempestivo. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Violação do CPC, art. 535. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado com base no acervo fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com as informações prestadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, unidade responsável pela manutenção da página eletrônica do STJ, houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico em 8/9/2015 último dia do prazo para a interposição do Agravo Regimental. Dessa forma de acordo com o disposto no Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º o prazo prorrogou-se para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema técnico, razão pela qual deve ser considerado tempestivo o recurso interposto em 9.9.2015. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Procedimento cirúrgico. Urgência não demonstrada. Ausência de omissão no acórdão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 1.022), uma vez que o Tribunal de origem julgou a lide e solucionou integralmente a controvérsia. ... ()
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892 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Registro do apelido ou alcunha do apenado no relatório da situação processual executória e sistema de informações da unidade prisional. Alegação de violação do direito ao chamamento nominal. Ausência de impugnação específica do fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
I - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de violação ao direito do preso de chamamento nominal, uma vez o apenado é chamado pelo nome, sem que haja tratamento ofensivo - a despeito da informação da alcunha no sistema -, além disso não houve indicação de fato concreto a demonstrar constrangimento no sistema prisional ou prejuízo. ... ()
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893 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Discussão sobre o excesso de reajuste dos valores. Acórdão fundado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Na hipótese, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reanalisar a eventual legalidade do valor do aumento/reajuste da Taxa SISCOMEX, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.728.052/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/5/2018; REsp 1.707.341/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2018. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança na origem. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Piso salarial magisterial. Incidência da Súmula 7/STJ. Controvérsia decidida sob fundamento constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade administrativa estadual referente a passivos salariais do piso nacional do magistério. No Tribunal a quo, o acórdão concedeu a segurança.... ()
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895 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ces. Pes-cp. Tabela price. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repetição do indébito simples. Ausência de demonstração de má-fé. Recurso não provido.
«1. Os temas relativos à possibilidade de repetição do indébito de forma simples ou mediante compensação não foram examinados no acórdão recorrido, de modo que carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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896 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece a ordem de funcionário para que entre ou para que deixe a cela - Art. 39, II e V, e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade
É de rigor o reconhecimento do cometimento de falta grave pelo reeducando do regime fechado, nos termos do art. 39, II e V, e do art. 50, VI, ambos da LEP, na hipótese de existir acervo probatório, ainda que composto apenas por declarações orais, confirmando a prática de ato de desobediência a funcionário da penitenciária, consistente em recusar-se a entrar ou a deixar a cela. Execução Penal - Falta grave - Reeducando do sistema fechado - Perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir, e interrupção da contagem do prazo para obtenção de benefícios O cometimento de falta grave pelo reeducando do sistema fechado gera consequências de ordem, tanto administrativa, quanto processual. Sob o prisma administrativo, a constatação sujeitará o reeducando às sanções disciplinares previstas na LEP. Sob a perspectiva processual, na medida em que o reeducando já se encontra cumprindo pena no sistema fechado, descabe a regressão de regime. A infração disciplinar de natureza grave acarreta, todavia, invariavelmente: a) a interrupção - e, portanto, o reinício - da contagem do prazo para obtenção de benefícios diversos do indulto e da comutação de penas; b) a perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir. Justifica-se, ainda, que aludida perda ocorra em seu máximo, se a falta grave se revestir de alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro da habitação. Ação indenizatória. Competência. Trânsito em julgado. Limites da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
I - Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial diante da incidência de óbice ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante defende não incidir o óbice da Súmula 7/STJ e repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo firmado no Sistema Financeiro da Habitação. Na sentença, o feito foi extinto, sem resolução do mérito, ante a falta de legitimidade da Seguradora. No Tribunal a quo, a se ntença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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899 - STJ. Carta de preso. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Instrução deficiente. Execução penal. Imposição de medida de segurança e de penas privativas de liberdade decorrentes de fatos e ações penais distintas. Inevidência de violação do sistema vicariante.
«1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, nos termos do CF/88, art. 105, I, c, sendo inadmissível que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial, do agravo contra decisão de inadmissão do recurso especial ou a impetração do habeas corpus. ... ()
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900 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Notificação extrajudicial imputando a prática de sobre preço, em sistema de franquia. Ausência de comprovação da veracidade das acusações imputadas. Configuração de ato ilícito. Divulgação de informações desprovidas de respaldo probatório. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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