(DOC. VP 148.7515.5001.7600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Ensino. Universidade federal. Sistema de cotas. Matrícula. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão baseado na interpretação do conjunto fático e probatório e da Resolução 01/2004 do consepe. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. O Tribunal a quo concedeu a segurança baseando-se essencialmente na interpretação da Resolução 01/2004 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE e no conj

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