(DOC. VP 240.6100.1943.7178)

STJ. Processual civil. Na origem. Direito constitucional. Tributário e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo. Credenciamento de instituição financeira no sistema eletrônico de consignação dos servidores estaduais civis e militares. Decreto estadual. Exigência de que a instituição financeira efetue o pagamento de determinada quantia para sua habilitação no sistema eletrônico. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame do contrato. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória e cominatória negativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 700.000,00 ( setecentos mil reais). II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na

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