(DOC. VP 210.8150.7535.8197)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Discussão sobre o excesso de reajuste dos valores. Acórdão fundado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Na hipótese, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reanalisar a eventual legalidade do valor do aumento/reajuste da Taxa SISCOMEX, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.728.052/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/5/2018; REsp 1.707.341/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marq

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