(DOC. VP 240.6180.6753.0666)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança na origem. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Piso salarial magisterial. Incidência da Súmula 7/STJ. Controvérsia decidida sob fundamento constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade administrativa estadual referente a passivos salariais do piso nacional do magistério. No Tribunal a quo, o acórdão concedeu a segurança. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado p

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