(DOC. VP 982.1985.3785.8295)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE FATURAS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVA PERICIAL. FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. REGISTROS INCORRETOS. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RESP 676.608/RS E 1.413.542/RS. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão de cobrança excessiva pelo fornecimento de energia, com pedido de refaturamento, restituição em dobro e compensação por dano moral. 2. O laudo pericial atestou a ocorrência de falha no sistema de medição da empresa ré. 3. O Parecer Técnico do Medidor de Energia Elétrica foi emitido pela própria ré, sendo documento unilateral que afasta sua credibilidade como elemento probatório da inexistência de variações fora dos padrões do Inmetro.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote