(DOC. VP 141.1950.7002.7500)

STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Constrição de dinheiro pelo sistema bacen-jud. Cabimento. Idoneidade dos bens nomeados para garantir o juízo. Súmula 7/STJ. Necessidade de esgotamento de diligências. Súmula 282/STF.

«1. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi objeto de prequestionamento na origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 3. É legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda Pública nos casos em que não for observada a gradação legal. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 620, pois a recusa do credor não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote