Jurisprudência sobre
sistema de precatorio
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Pedido de reabertura do prazo recursal, em razão de falta de acesso ao sistema eletrônico do tribunal, motivada pela greve dos servidores. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de registro de falha no sistema eletrônico no período aludido pelos agravantes. Agravo interno desprovido.
«I - Consoante o disposto no art. 6º da Resolução/STJ 14, de 28/06/2013, a indisponibilidade do e/STJ será aferida por sistema de auditoria estabelecido pela unidade de tecnologia da informação, e registrada em relatório de interrupções de funcionamento divulgado ao público na rede mundial de computadores, contendo data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade, bem como os serviços que ficaram indisponíveis. ... ()
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102 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PRÉVIA DE PRECATÓRIO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.
Alegação de que na prévia existe divergência em relação ao cálculo homologado, uma vez que no campo do valor principal corrigido o correto seria constar o montante de R$78.553,50 e não como constou de fato - R$89.900,70. A presente controvérsia reside no preenchimento da prévia do RPV, especificamente onde constou como valor principal corrigido R$89.900,70, ou seja, o somatório do valor do débito e do desconto previdenciário. Descabimento. A prévia foi expedida de acordo com o modelo de ofício requisitório de pagamentos constante do sistema deste Tribunal, no qual não há campo individualizado, para fins de atualização quando do pagamento, para o desconto previdenciário. Acerto da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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103 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura securitária. Interesse da caixa econômica federal. Competência.
«1. Ausência de interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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104 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Ausência de prequestionamento. Cadastro em sistema de proteção de crédito. Ausência de repercussão geral. Astreintes. Súmula 279/STF.
«O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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105 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula 83/STJ. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.
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106 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR DO BACEN.
Alegação da autora de desconhecimento do débito que originou o apontamento, entendendo que a anotação de caráter restritivo de crédito e que causou negativa de aumento de limite de crédito por outro banco. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Contratação de cartão de crédito e inadimplência demonstradas pelo réu. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora, pois não comprovou a quitação da dívida, reconhecida em réplica. SCR constitui relatório de operações financeiras em nome do consumidor perante o BACEN. Inexistência de caráter de órgão restritivo ao crédito. Não comprovada a negativação indevida, tampouco abalo psicológico que justifique indenização por danos morais. Réu age conforme exercício regular de direito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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107 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR DO BACEN.
Autora alega desconhecer débito que originou o apontamento. Diz que se trata de anotação com caráter restritivo de crédito e que causou negativa de aumento de limite de crédito por outro banco. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Contratação de cartão de crédito e inadimplência demonstradas pelo réu. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora, pois não comprovou a quitação da dívida, reconhecida em réplica. SCR constitui relatório de operações financeiras em nome do consumidor perante o BACEN. Inexistência de caráter de órgão restritivo ao crédito. Não comprovada a negativação indevida, tampouco abalo psicológico que justifique indenização por danos morais. Réu age conforme exercício regular de direito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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108 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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109 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Alegação de não configuração do delito. Reexame de provas. Impossibilidade. CP, art. 313-A.
«1. A impugnação alusiva à materialidade e autoria do crime demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema credit scoring. Licitude. Tema 710/STJ. Uso incorreto ou de dados sensíveis. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É lícita a prática do sistema credit scoring, autorizada pelos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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111 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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112 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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113 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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114 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sistema de cotas. Edital do certame. Análise. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade afastada. Sistema de peticionamento eletrônico indisponível. Prazo prorrogado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Comprovada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por meio de informações constantes do site do STJ, impõe-se o afastamento da intempestividade do apelo extremo diante da prorrogação dos prazos processuais para o dia útil subsequente. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo não provido.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Sistema de vigilância. Crime impossível. Não configuração. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 2/6/2015, julgado em 27/5/2015, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o 3º do CPP, consolidou o entendimento no sentido de que a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro habitacional. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. Tabela price. Incidência das súmulas 5 e 7.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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119 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Crimes contra o sistema financeiro. Desclassificação para estelionato. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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120 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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121 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato e quadrilha. Crime contra o sistema financeiro. Inocorrência. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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122 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Sistema Financeiro da Habitação. CDC. Inversão do ônus da prova. Reexame fático-probatório.
«- Aplica-se o CDC aos contratos de mútuo habitacional regidos pelo SFH. ... ()
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123 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema informatizado, extravio de processos administrativos fiscais e alteração de dados corretos constantes de sistema informatizado. Insuficiência probatória para condenação. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Não demonstração.
«I. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental. Ação ordinária. Sistema de planta comunitária de telefonia. Restituição dos valores investidos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Óbice das súmulas 5 e 7 desta corte. Recurso improvido.
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125 - STJ. Agravo regimental. Ação ordinária. Sistema de planta comunitária de telefonia. Restituição dos valores investidos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Óbice das súmulas 5 e 7 deste STJ. Recurso improvido.
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126 - STJ. Agravo regimental. Ação ordinária. Sistema de planta comunitária de telefonia. Restituição dos valores investidos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Óbice das súmulas 5 e 7 desta corte. Recurso improvido.
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127 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema credit scoring. Licitude. Tema 710/STJ. Uso incorreto ou de dados sensíveis. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - É lícita a prática do sistema credit scoring, autorizada pelos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo).... ()
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128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo não provido.
«1 - A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Trancamento da ação penal. Quebra de cadeia de custódia. Não configuração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na estreita via do writ.
1 - As instâncias anteriores entenderam que não há falar em imprestabilidade do Parecer Técnico 110/2015/5CCR/MPF, sob o entendimento de que se investiga o delito previsto no CP, art. 313-A(inserção de dados falsos em sistema de informações), o qual é crime formal, bastando que, ao menos uma vez, se pratique a conduta de inserir e/ou facilitar a inserção de dados falsos ou alterar e/ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de penhora por meio eletrônico do sistema bacen jud. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.382/2006. Oferecimento de precatórios como garantia à execução fiscal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen-Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... ()
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131 - STF. Penal e processo penal. Competência. Conexão. Inexistência. Aditamento da denúncia. Sistema acusatório.
«1. O princípio acusatório é vulnerado de forma reflexa nas hipóteses em que a decisão do magistrado, após a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de remessa dos autos ao juízo competente, determina o aditamento da denúncia para incluir fatos constantes do relatório policial em função da conexão. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa e irregularidade da notificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Correção monetária. Março/abril de 1990. Ipc. Urv. Incidência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Pleito condenatório. Suficiência probatória. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório constante nos autos, que o delito não restou configurado, já que a acusação não introduziu elementos probatórios aptos a afastar as conclusões do Banco Central ou do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional do Ministério da Fazenda sobre a regularidade das operações, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito ministerial condenatório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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134 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios que, por delegação da Presidência, ordena aditamento de precatório, com mesma ordem cronológica, diante da insuficiência do pagamento. Inconformismo da Fazenda do Estado que sustenta a necessidade de nova ordem cronológica. Descabimento. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de lesão ao erário ou ao sistema democrático e dinâmico de organização da lista de precatórios. Fazenda submetida ao regime especial de pagamentos e que, de toda forma, está obrigada a depósitos mensais fixos. Segurança denegada.
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135 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. NÃO VERIFICADO.Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alega a autora a permanência da anotação como «prejuízo no relatório do SCR mesmo após a quitação do débito. Contudo, verifica-se a última anotação lançada em outubro de 2022, data anterior a propositura da ação. Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente. ... ()
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136 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. NÃO COMPROVADO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que adotava o sistema de registro de jornada por exceção, conforme previsto em norma coletiva, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «não está minimamente provado que era adotado o referido sistema. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, o acolhimento das alegações recursais da parte, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o reclamante acumulava as funções de auxiliar de tráfego com as de controlador de tráfego, cujas tarefas são distintas, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, conforme orienta a Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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137 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária. Restituição de valores investidos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e o contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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138 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária. Restituição de valores investidos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e o contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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139 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária. Restituição de valores investidos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e o contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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140 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária. Restituição de valores investidos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e o contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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141 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária. Restituição de valores investidos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e o contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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142 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária. Restituição de valores investidos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e o contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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143 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária. Restituição de valores investidos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e o contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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144 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária. Restituição de valores investidos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e o contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).
Pretensão de exclusão da anotação do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Sentença de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, art. 485, I. Insurgência da autora. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo não provido.
«1 - A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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147 - TJSP. Ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel (lote de terreno) - Alegação de onerosidade excessiva causada pelo sistema de amortização de saldo devedor adotado - Improcedência da ação sob o fundamento de que o índice de reajuste contratual e a taxa de juros são regulares - Alegação de cerceamento probatório em sede recursal admitido - Argumentos deduzidos na inicial que são indicativos de alguma anomalia no sistema de amortização, pois, após o pagamento de parcelas por treze anos o saldo devedor quase triplicou - Necessidade de saneamento do feito para ingresso do processo na fase de instrução - Sentença anulada - Apelo provido.
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148 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Execução. Pedido de prisão domiciliar. Doença grave. Tratamento que não pode ser provido pelo sistema carcerário. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... ()
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149 - STJ. Direito civil. Sistema financeiro de habitação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Tabela price. Sistema de amortização. Alegação de anatocismo. Apuração. Matéria de fato. Cerceamento de defesa reconhecido. Necessidade de realização de perícia. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - « Como dito no acórdão do recurso especial repetitivo 1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. É dizer, quando o juiz ou o Tribunal, ad nutum, afirmar a legalidade ou ilegalidade da Tabela Price, sem antes verificar, no caso concreto, a ocorrência ou não de juros capitalizados (compostos ou anatocismo), há ofensa aos arts. 131, 333, 335, 420, 458 ou 535 do CPC, ensejando novo julgamento com base nas provas ou nas consequências de sua não produção, levando-se em conta o ônus probatório de cada litigante « (AgRg no REsp. 1.209.923, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe de 21/3/2016).... ()
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150 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Reexame de provas. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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