(DOC. VP 155.5345.5004.0300)

STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Alegação de não configuração do delito. Reexame de provas. Impossibilidade. CP, art. 313-A.

«1. A impugnação alusiva à materialidade e autoria do crime demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental desprovido.»

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