Jurisprudência sobre
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51 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Ação de indicação extemporânea de condutor em auto de infração de trânsito (art. 257, §7º, do CTB). Impugnação do Acórdão do Colégio Recursal de Catanduva que julgou improcedente a demanda. Acórdão que enfrentou todas as matérias discutidas nos autos e não violou precedente vinculante. Não violação do PUIL. Acórdão/STJ (STJ) e PUIL Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Ação de indicação extemporânea de condutor em auto de infração de trânsito (art. 257, §7º, do CTB). Impugnação do Acórdão do Colégio Recursal de Catanduva que julgou improcedente a demanda. Acórdão que enfrentou todas as matérias discutidas nos autos e não violou precedente vinculante. Não violação do PUIL. Acórdão/STJ (STJ) e PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000 desta Turma de Uniformização, pois entendeu que a mera declaração firmada por terceira pessoa acerca do efetivo condutor, após a suspensão/cassação do direito, é incapaz de infirmar a presunção relativa de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Não violação do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório em sede de reclamação. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação das súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido de uniformização não conhecido. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria fática já exaustivamente analisada. Embargos improvidos.
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52 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do Acórdão da 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de São Bernardo do Campo/SP que reconheceu a impossibilidade de cumulação de obrigação de fazer específica com indenização por perdas e danos, configurando excesso de execução em cumprimento de sentença (arts. 499 e 500 do C.P.C.). Alegação de divergência de entendimento entre Turmas recursais e Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do Acórdão da 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de São Bernardo do Campo/SP que reconheceu a impossibilidade de cumulação de obrigação de fazer específica com indenização por perdas e danos, configurando excesso de execução em cumprimento de sentença (arts. 499 e 500 do C.P.C.). Alegação de divergência de entendimento entre Turmas recursais e violação da coisa julgada. Necessidade de reanálise do conjunto probatório. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido. Embargos de declaração. Rediscussão dos requisitos de admissibilidade do PUIL. Embargos improvidos.
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53 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CREDENCIAMENTO. SISTEMA TICKET COMBUSTÍVEL.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência proferida em ação de cobrança referente a contrato de credenciamento para a intermediação de vendas e captura de pagamentos por cartões de frota do tipo ticket combustível. Insurgência recursal da autora visando a inversão do julgado para obter a condenação da ré ao pagamento dos valores glosados. ... ()
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54 - TJSP. HABEAS CORPUS - arts. 147, do CP e 15, da Lei 10.826/2003 - Revogação da prisão preventiva - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e de falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Gravidade concreta dos delitos - Réu reincidente e que é investigado em outro procedimento criminal - Ausência de comprovação do disparo de arma de fogo - Conhecimento - Impossibilidade - Via inadequada - Necessidade de exame do conjunto probatório, o que é vedado nesta angusta via.
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55 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Erick Lisauskas foi condenado por inserir dados falsos no sistema do DETRAN para obter vantagem indevida. A defesa alegou nulidade por cerceamento de defesa devido à falta de perícia nos computadores e quebra da cadeia de custódia, além de pleitear absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade por cerceamento de defesa devido à ausência de perícia e quebra da cadeia de custódia; (ii) analisar a suficiência das provas para a condenação. III. Razões de Decidir. 3. Não houve nulidade por cerceamento de defesa, pois a perícia não foi realizada devido à substituição dos equipamentos, e a alegação de nulidade já havia sido analisada em primeiro grau. 4. A materialidade e autoria foram comprovadas por documentos e depoimentos, não havendo prova de «hackeamento ou uso indevido de senha por terceiros. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia não configura cerceamento de defesa quando suprida por outros meios de prova. 2. A condenação deve ser mantida quando a autoria e materialidade são comprovadas por robusto conjunto probatório. Legislação Citada: CP, art. 313-A. ... ()
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56 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Peticionário surpreendido por policiais militares, no interior de imóvel, na posse de 327 porções de maconha, com peso líquido total de 565,5g, 203 porções de cocaína, com peso líquido total de 155,4g, e 133 porções de «crack, com peso líquido total de 82,6g, além de um cartucho de munição calibre .38 e 3 cartuchos de munições calibre .12, de uso permitido, e 30 cartuchos de munições calibre 9mm e uma munição calibre .45, de uso restrito. Alegação defensiva de condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Amplo acervo probatório documental, pericial e oral para a comprovação da materialidade e da autoria delitivas. Condenação mantida. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo e proporcional às especificidades do caso concreto. Não há como apontar julgamento contrário a texto expresso de lei, porquanto a mensuração do aumento da pena-base não se encontra prevista em lei, sendo inviável reconhecer a exasperação utilizada na origem como erro judiciário, consubstanciando, em verdade, posicionamento jurídico válido, ainda que possa ser minoritário. Revisão criminal improcedente.
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57 - STF. Extradição. Processo extradicional e sistema de contenciosidade limitada. Inadmissibilidade de discussão sobre a prova penal produzida perante o estado requerente
«- A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional apoia-se. Precedentes. Doutrina. ... ()
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58 - STF. Processo extradicional e sistema de contenciosidade limitada: inadmissibilidade de discussão sobre a prova penal produzida perante o Estado requerente.
«– A ação de extradição passiva, em face do sistema de contenciosidade limitada vigente em nosso ordenamento positivo (RTJ 161/409-411. RTJ 170/746-747. RTJ 183/42-43), não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema, o exame da negativa de autoria, bem assim a discussão em torno da ocorrência de situação alegadamente configuradora de flagrante preparado. A questão do delito de ensaio ou de experiência. Precedentes. Doutrina.... ()
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59 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Ante a potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial 324 da SbDI-I do TST, o agravo de instrumento deve ser provido no tema para prosseguir na análise da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. PERÍODO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR A 15/7/2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos o direito ao adicional de periculosidade em sistema elétrico de potência em unidade consumidora. 2. Na hipótese, correto o Tribunal Regional no que se refere ao período posterior a 15/7/20214, tendo registrado que «o demandante não laborava com sistemas elétricos, a ensejar a aplicação do Anexo 4 da NR-16, mas sim, suas atividades estavam relacionadas a componentes mecânicos dos elevadores (guias, cabos de aço, polias)«. 3. O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático probatório, assentou que foi constatado pelo perito que «a troca de cabo e polias era realizada com o sistema desenergizado e com o quadro elétrico bloqueado por cadeados, circunstância essa que não restou afastada nos autos.. Consignou, ainda, que «o próprio autor, em depoimento pessoal, afirmou que, só após o bloqueio elétrico com cadeado, é que fazia o uso de multímetro para verificar se o sistema estava desenergizado (fls.855). Aliás, frise-se, por oportuno, que o I. Perito enfatizou, em seus esclarecimentos, que a utilização do multímetro após o bloqueio elétrico não configura atividade de risco, mas uma medida de segurança. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. 4. Por outro lado, quanto ao período anterior a 15/7/2014, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos sob o argumento de que o autor realizava suas tarefas em sistema elétrico de consumo. 5. Contudo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST, «É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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60 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. PERDA DO PRAZO. INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES. FORÇA MAIOR. MATRÍCULA DEFERIDA.
Recurso oficial tirado contra sentença que concedeu segurança em ordem a determinar a efetivação da matrícula do impetrante no curso em que aprovado. Perda do prazo. Comprovação de força maior. Indisponibilidade operacional no último dia do prazo previsto no edital. Acervo fático probatório que demonstra ter ocorrido instabilidade no sistema de telecomunicações no Município do impetrante. Pontos não infirmados, tampouco questionados pela impetrada, tornando-se incontroversos. Solicitação de matrícula efetivada pelo impetrante no dia seguinte ao término do prazo. Possibilidade de prorrogação do dia de vencimento para o próximo dia útil, à força da avistável indisponibilidade local no sistema de telecomunicações. Inteligência, por analogia, do art. 224, §1º do CPC. Precedentes. Desfecho processual integralmente mantido. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()
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61 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Empresário autônomo. Sistema de marketing de rede.
«O quadro delineado pelo e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, é de ratificação de não reconhecimento de vínculo empregatício, pois não preenchido o requisito da subordinação jurídica (Autor - Empresário Autônomo - Empreendedor de Marketing de Rede). Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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62 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Empresário autônomo. Sistema de marketing de rede.
«O quadro delineado pelo e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, é de ratificação de não reconhecimento de vínculo empregatício, pois não preenchido o requisito da subordinação jurídica (Autor - Empresário Autônomo - Empreendedor de Marketing de Rede). Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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63 - STF. Extradição. Processo extradicional e sistema de contenciosidade limitada. Inadmissibilidade de discussão sobre a prova penal produzida perante o estado requerente.
«- A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema, o exame da negativa de autoria invocada pelo extraditando em sua defesa. Precedentes. Doutrina. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Renovação do pedido. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da sua Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Perícia. Riscos segurados. Abrangência. Afastamento. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil, prevê que não cabe compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeira de habitação. Ação revisional. Sistema de amortização e seguro habitacional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Anatocismo não configurado. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária afastada. Reinterpretação do contrato. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal local, após sopesar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu que não havia indicativo concreto de dano estrutural, bem como de risco de desmoronamento do imóvel, impossibilitando o ressarcimento à parte agravante de cobertura por vícios construtivos. Para afastar os fundamentos do Tribunal de origem, seria imprescindível, para se reconhecer a cobertura contratual dos vícios intrínsecos, bem como a efetiva comprovação destes, não apenas a reinterpretação do negócio pactuado entre as partes envolvidas, mas também o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice insculpido nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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68 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (art. 129, caput, 147, caput, CP, e art. 15, Lei 10.826/03) . Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Relatos da vítima e das testemunhas coerentes e detalhados, no sentido de que o réu agrediu e ameaçou a vítima após desentendimento sobre troca de vasilhames. Exame de corpo de delito que atestou lesões corporais de natureza leve. Réu que, ao tentar retornar ao mercado, foi visto com arma de fogo em mãos pelo gerente e pela vítima. Imagens das câmeras de segurança que confirmam os relatos. Disparos de arma de fogo efetuado pelo réu quando deixava o local em seu carro, que foi também presenciados pelo gerente. Negativa do réu, sob alegação de que agira em legítima defesa, desamparada de qualquer elemento probatório (art. 156, CPP). Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base majorada em 1/6, ante os maus antecedentes, com novo acréscimo, na segunda fase, de mais 1/6, pelas comprovadas reincidências (tráfico e ameaça). Regime semiaberto (art. 33, §§2º e 3º, CPP). Réu que estava em livramento condicional na data dos fatos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos descabida em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Recurso não provido.
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69 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Porte irregular de munições e arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) - Sentença condenatória - Recursos da Defesa e da Acusação - Pleito defensivo para absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas, sendo que a confissão judicial do réu foi corroborada pelos depoimentos dos policiais - Sem olvido de que «Toda pessoa poderá ser testemunha (CPP, art. 202) - , nada foi comprovado em pretório que conspurcasse os depoimentos dos agentes da lei, não se podendo inferir, pois, que tais testemunhas tivessem intenção de fazer qualquer incriminação sem justo motivo - Dosimetria. Elevação de 1/6 das basilares em razão de maus antecedentes e, na etapa seguinte, compensação integral da reincidência com a confissão - Pretensão ministerial acolhida para agravamento do regime prisional - Malgrado a pena privativa de liberdade não exceda a 4 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º), descabendo cogitar «in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Descabem, pela ausência de seus respectivos requisitos subjetivos, diante da desfavorabilidade considerada na pena-base e da reincidência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III e § 3º, do CP) e o «sursis penal (art. 77, I e II, do CP) - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO e INTEGRAL PROVIMENTO AO APELO ACUSATÓRIO.
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70 - STF. Processo extradicional e sistema de contenciosidade limitada. Inadmissibilidade de discussão sobre a prova penal produzida perante o tribunal do estado requerente.
«- A ação de extradição passiva não confere, ao Supremo Tribunal Federal, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia. - O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro (RTJ 140/436 - RTJ 160/105 - RTJ 161/409-411 - RTJ 170/746-747 - RTJ 183/42-43), não permite o exame do substrato probatório pertinente ao delito cuja persecução penal, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal. - A análise, pelo Supremo Tribunal Federal, de aspectos materiais concernentes à própria substância do ilícito penal revela-se possível, ainda que em bases excepcionais, desde que se mostre indispensável à solução de controvérsia pertinente (a) à ocorrência de prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou (c) à configuração eventualmente política tanto do delito atribuído ao extraditando quanto das razões que levaram o Estado estrangeiro a requerer a extradição de determinada pessoa ao Governo brasileiro. Hipóteses não verificadas no presente caso.... ()
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71 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. AUSENTE NOS AUTOS PROVA EFETIVA DE QUE O ACIONAMENTO DO AIRBAG TENHA OCORRIDO EM RAZÃO DE FALHA DO SISTEMA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O AIRBAG NÃO FOI DEFLAGRADO PELO FATO DE QUE AS CONDIÇÕES DO ACIDENTE NÃO REUNIRAM OS ATRIBUTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS A PROPICIAR A ATIVAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
Recurso de apelação improvido... ()
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72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de financiamento imobiliário. Sistema de amortização constante (sac). Dispositivos legais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Capitalização de juros. Aferição. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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73 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NO TRATAMENTO MÉDICO OFERECIDO PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de execução penal interposto pelo sentenciado Tiago Valderramos, condenado a 22 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, pela prática de roubos e tráfico ilícito de entorpecentes. A defesa pleiteia a concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de graves problemas de saúde, incluindo severo déficit visual, pterígio bilateral e outras comorbidades, alegando falta de tratamento médico adequado na unidade prisional. Subsidiariamente, requer licença para tratamento de saúde por 180 dias com monitoramento eletrônico. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária afastada. Reinterpretação do contrato. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Agravo não provido.
1 - O Tribunal local, após sopesar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu que não havia indicativo de risco de desmoronamento iminente do imóvel, impossibilitando o ressarcimento à parte agravante de cobertura por vícios construtivos. Para afastar os fundamentos do Tribunal de origem, seria imprescindível, de modo a se reconhecer a cobertura contratual dos vícios intrínsecos, bem como a efetiva comprovação destes, não apenas a reinterpretação do negócio pactuado entre as partes envolvidas, mas também o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice insculpido nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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75 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Capitalização de juros. Tabela price. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Inviável, em sede de recurso especial, verificar a existência ou não de capitalização de juros, por implicar tal procedimento reexame de conteúdo fático probatório e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Sistema financeiro de habitação.
O Lei 4.380/1964, art. 6º, «e, não estabelece a limitação da taxa de juros a 10% a.a. mas apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto em seu art. 5º. Incide, portanto, o Enunciado Sumular 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Este Superior Tribunal, reiteradamente, tem se manifestado pela inviabilidade, em sede de recurso especial, da verificação da existência da capitalização de juros em seu sistema de amortização, por depender do reexame de conteúdo fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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77 - TJRS. Família. (Monocrática). Agravo de instrumento. Correição parcial. Inversão de atos e fórmulas legais. Ação de execução de alimentos. Expedição de carta precatória em processo físico que tramita no sistema Themis. Responsabilidade cartorária pela distribuição da carta precatória de intimação do executado. Impulso processual. CPC/2015, art. 152, I e II.
«1 - Verificando-se inversão tumultuária de atos e termos do processo, bem como inexistência de recurso cabível contra tal ato judicial, cabível o recebimento do presente recurso como correição parcial. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Gestão fraudulenta. Princípio da consunção. Aplicação pelo tribunal de origem. Cabimento. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A incidência do princípio da consunção está condicionada à verificação de uma relação de meio e fim entre as normas penais aplicáveis a determinado caso concreto, tendo, na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias afirmado, com base no acervo probatório produzido no caderno processual, que os atos imputados a título de gestão fraudulenta de instituição financeira foram meios utilizados para a prática do delito de evasão de divisas. ... ()
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79 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Violação do CPC/1973, art. 273. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Sistema de protocolo integrado. Recurso de apelação intempestivo. Regras locais para a utilização do sistema. Reexame de provas. Incidência das Súmula 284/STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. É a legislação local que regula as especificidades do manejo do recurso via postal, sendo que, a partir destas regras é que se pode aferir a tempestividade do recurso de apelação. ... ()
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81 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento imobiliário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando cerceamento de defesa, a inversão do ônus da prova e a aplicação irregular do sistema SAC (Sistema de Amortização Constante). Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Parte autora sustenta que não houve a aplicação correta do sistema SAC (Sistema de Amortização Constante). Possibilidade de adoção do método SAC de amortização, diante da previsão contratual. Parte autora não trouxe aos autos demonstração sequer indiciária da aplicação irregular do Sistema de Amortização Constante (SAC), não se desincumbindo do ônus probatório de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Ônus da parte autora de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme o art. 330, § 2º do CPC. Diversas repactuações ao longo da avença, em decorrência das inadimplências verificadas. Alegações genéricas no sentido de que houve «uma progressão minimamente expressiva e desproporcional na amortização do débito não são suficientes à revisão pretendida. Ausência de demonstração de abusividade. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Sistema de pontuação de crédito. Crediscore.
«Consumidor. Cadastramento. Autorização. Lei 12414 de 2011, art. 4. Petição inicial. Emenda. Comprovante de residência. Desnecessidade. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Embargos de declaração. Protelatório. Não configuração. Multa. Afastamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. SISTEMA DE PONTUAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO. CREDISCORE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. JUNTADA. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DOSCPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 286. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA NORMA DO CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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83 - STJ. Direito civil e processual civil. Financiamento imobiliário. Revisão de contrato vinculado ao sistema financeiro da habitação. Sfh. Tabela price. Capitalização de juros.
I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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84 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária de telefonia. Restituição dos valores investidos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Recurso improvido.
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85 - STF. Extradição. Processo extradicional e sistema de contenciosidade limitada. Inadmissibilidade de discussão sobre a prova penal produzida perante o estado requerente.
«- A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional apoia-se, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema o exame aprofundado dos fatos subjacentes à acusação penal. Precedentes. Doutrina. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Taxa refencial (tr). Legalidade. Súmula 454/STJ. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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87 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALMEJADA EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO NO RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR) OU «SISTEMA REGISTRATO POR TER HAVIDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA OU DE PRÁTICAS ABUSIVAS. SISTEMA QUE POSSUI MERO CARÁTER INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais, proposta em face de instituição financeira, na qual buscava: (i) a exclusão de anotação de «prejuízo constante no Sistema Registrato; (ii) a cessação de alegadas cobranças excessivas; e (iii) indenização por danos morais em virtude de abalo decorrente de ligações telefônicas e da anotação no SCR. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Decisão da presidência. Intempestividade afastada. Sistema de peticionamento eletrônico indisponível. Prazo prorrogado. Agravo em recurso especial. Litispendência e honorários. Súmula 7/STJ.
«1. Comprovada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por meio de certidão emitida pelo Tribunal de origem, impõe-se o afastamento da intempestividade do apelo extremo diante da prorrogação dos prazos processuais para o dia útil subsequente. ... ()
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89 - STJ. Crime societário. Crimes contra o sistema financeiro e de sonegação fiscal. «Habeas corpus. Concurso formal. Absorção do crime-meio pelo crime-fim. Matéria de prova.
«A absorção do crime-meio pelo crime-fim somente pode ser reconhecida em «habeas corpus quando os fatos evidenciarem, sem dúvida alguma e independentemente de exame probatório, que aquele se exauriu neste, não sobejando qualquer potencialidade lesiva a outro bem protegido juridicamente. Hipótese em que os autos não autorizam de plano essa condenação. Matéria a ser deslindada com a sentença de mérito.... ()
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90 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Liderança em organização criminosa. Histórico disciplinar com faltas graves. Elevado grau de periculosidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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91 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Medicamentos. Comprovação da necessidade do fármaco prescrito. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo reconheceu não ter sido demonstrada a necessidade dos medicamentos prescritos, sobretudo porque o Sistema Único de Saúde disponibiliza outros equivalentes para o tratamento requerido. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vaga em universidade. Sistema de cotas. Requisitos. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca do preenchimento dos requisitos para concorrer a vaga em universidade pelo sistema de cotas, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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93 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Cautelar. Requisitos para suspensão da execução. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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94 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária. Restituição de valores investidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... ()
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95 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Pretensão de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Aplica-se o verbete sumular 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise de elementos fático probatórios colhidos ao longo da demanda.... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Terminal telefônico. Sistema de planta comunitária. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Súmulas 5 e 7.
1 - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.... ()
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97 - STJ. Recurso. Instabilidade do sistema eletrônico. Comprovação. Momento processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência configurada entre julgado da terceira e da quarta turma do STJ. Competência da Segunda Seção. Comprovação. Instabilidade sistema de eletrônico. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Tempestividade. Prorrogação automática do prazo. Lei 11.419/2006, art. 10. CPC/2015, art. 224, § 1º. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
Admite-se a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposição do recurso. ... ()
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98 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE ESGOTO DE IMÓVEIS VIZINHOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ARTESP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SISTEMA RODOVIÁRIO.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão anulatória de multa arbitrada em razão de inadimplemento contratual. Previsão negocial do prazo de 24h para a correção de irregularidades (buracos) constatadas em rodovia. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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