(DOC. VP 153.9805.0005.0600)

TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Sistema de pontuação de crédito. Crediscore.

«Consumidor. Cadastramento. Autorização. Lei 12414 de 2011, art. 4. Petição inicial. Emenda. Comprovante de residência. Desnecessidade. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Embargos de declaração. Protelatório. Não configuração. Multa. Afastamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. SISTEMA DE PONTUAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO. CREDISCORE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. JUNTA

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