(DOC. VP 241.1131.2362.8593)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Terminal telefônico. Sistema de planta comunitária. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Súmulas 5 e 7.

1 - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 2 - A reapreciação, na forma pretendida, da conclusão a que chegou o Tribunal de origem importaria, invariavelmente, no reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório expressamente vedados, nesta via processual, pelos verbetes ns. 5 e 7 deste Superior Tribunal. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote