(DOC. VP 162.1713.1002.2600)

STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Medicamentos. Comprovação da necessidade do fármaco prescrito. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo reconheceu não ter sido demonstrada a necessidade dos medicamentos prescritos, sobretudo porque o Sistema Único de Saúde disponibiliza outros equivalentes para o tratamento requerido. 2. Nas razões do Recurso Especial, a parte alega que «é possível observar, mediante documentos de fls. 29/47, que a recorrente demonstrou de maneira exaustiva necessitar do tratamento prescrito, sob pena de apresentar complicações da doença da qual é portadora» (fl. 423). 3.

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