(DOC. VP 162.5091.5000.5100)

STF. Extradição. Processo extradicional e sistema de contenciosidade limitada. Inadmissibilidade de discussão sobre a prova penal produzida perante o estado requerente

«- A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional apoia-se. Precedentes. Doutrina. - O sistema de contenciosidade limitada que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal c

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