(DOC. VP 250.2280.1729.0230)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Liderança em organização criminosa. Histórico disciplinar com faltas graves. Elevado grau de periculosidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus pleiteada pela defesa, objetivando a reversão da transferência do paciente para o Sistema Penitenciário Federal. O Tribunal de origem fundamentou a medida com base em relatório de órgão de inteligência, indicando que o paciente ocupa posição de liderança em organização criminosa, possui histórico de faltas graves e representa risco à segurança pública e ao sistema prisional esta

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