(DOC. VP 211.1200.9490.0467)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de financiamento imobiliário. Sistema de amortização constante (sac). Dispositivos legais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Capitalização de juros. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como contrariados no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). 3 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a verificação da legalidade da adoção de determinado método de amortização, por implicar ou não capitali

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote